MP recomenda que sejam canceladas as licenças dos mototaxistas alemparaibanos

A Lei Municipal nº 3.476 de 2016, sancionada pelo ex-prefeito Fernando Lúcio Ferreira Donzeles regulamentando a ocasião o serviço dos mototaxistas alemparaibanos, recentemente teve trechos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, STF, graças a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.078735-2/000, tendo decisão definitiva e já transitada em julgado. Diante de tal fato, o município, por força da decisão, está obrigado a cassar todas as licenças dos profissionais do mototáxi no âmbito do transporte de passageiros.

Dias atrás, o representante do MP da 1ª Promotoria da Comarca de Além Paraíba enviou recomendação ao prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior para, num prazo de 30 dias úteis para o seu cumprimento, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

Cientificado da situação, o Chefe do Executivo Municipal teria determinado à Procuradoria Jurídica do município a buscar uma solução para o caso, e que fossem tomadas medidas para se preservar os atuais mototaxistas, cerca de 100, até mesmo adiando os efeitos da decisão do STF. Segundo informações, foi levantada a hipótese do envio de um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal até o próximo dia 30 de abril, que possa resolver definitivamente a situação, o que já seria de conhecimento ao MP alemparaibano.

Vale ressaltar, o serviço é amparado por Lei Federal em vigor, e os mototaxistas alemparaibanos desse trabalho tiram o sustento para suas famílias. O prefeito já teria encaminhado uma comunicação à Câmara Municipal informando os fatos e quais providências devem ser tomadas.

(Fonte: com informações do site da PMAP)

Veiculado na edição 1096, de 22/04/2020.