Prefeito de Além Paraíba enviou PL para a Câmara legalizando serviço de mototáxi

O Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior (foto), na busca de resolver o impasse que foi criado com a lei relativa aos serviços de mototaxistas alemparaibanos que o STF considerou como inconstitucional, enviou à Câmara Municipal outro Projeto de Lei, de nº 015/2020, instituindo e legalizando os mesmos serviços em Além Paraíba.  A Lei que estava em vigor foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação proposta pelo Ministério Público.
Tão logo o município foi orientado pelo MP local a cassar as placas e cancelar os serviços do Mototáxi, Miguelzinho orientou o Procurador Jurídico a achar um meio de derrubasse a medida já que mais de 100 trabalhadores ficariam desempregados.

Segundo informações do Site da Prefeitura, “o Projeto de Lei é uma peça moderna, que segue as normas da Lei Federal em vigor e que vai garantir de forma definitiva os serviços de mototáxi”. Segundo o prefeito, “não seria possível não comprar a briga dos mototáxis”.

Fonte: Site da PMAP