Ministério Público faz Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Aventureiro referente a “revacinação indevida” contra a Covid-19

Em ofício direcionado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Aventureiro, o Ministério Público de Minas Gerais, através da 2ª Promotoria de  Justiça da Comarca de Além Paraíba, encaminhou à titular da Pasta Aventureirense, Ana Lúcia Caçador Cavalheiro, a Recomendação nº 07/2021 que dispõe sobre orientações para controle e fiscalização do registro obrigatório de vacinas no sistema de informação do SNPNI, bem como de medidas de prevenção e combate à “revacinação indevida” contra a Covid-19.

A seguir, na íntegra, o Ofício nº 094/2ªPJAP/2021 e respectiva Recomendação nº 007/2021…

Fonte: PMSAA / Procuradoria