terça-feira, abril 16, 2024
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Governo de Minas abre contas para repasses a municípios

As contas bancárias em nome dos 853 municípios mineiros para o repasse dos recursos referentes ao Termo de Medidas de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale do Rio Docer, em Brumadinho, já foram abertas pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Governo e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho. O valor total a ser repassado, cerca de R$ 1,5 bilhão, está previsto na Lei que autoriza a utilização de R$ 11,6 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale, em ações e projetos no estado. 

Os municípios terão até 90 dias, a contar da data de abertura, para procurar a respectiva agência de relacionamento do Banco do Brasil, que será indicada no comunicado formal, para assinar os documentos referentes à nova conta.

Fonte: SEGOV-MG