Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro votou pela aprovação do Parecer do TCE-MG rejeitando as contas de 2017 do ex-prefeito Paulo Roberto Pires

Seis vereadores votaram favoráveis ao Parecer do TCE-MG, dois optaram pela abstenção e apenas um vereador, Sebastião Carlos Pires, foi contrário à decisão do órgão fiscalizador estadual.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro fez o seu dever de casa ontem, quarta-feira (15), quando da realização da 20ª Reunião Ordinária, que teve apenas uma matéria a ser discutida e votada, no caso o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2021, que rejeitava as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017, atendendo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Presentes à sessão todos os membros da edilidade aventureirense, os servidores da Casa (Paulo Madeira, Luciano Cunha, Priscila Campos, Edilane Teixeira e Arivaldo Pacheco), a procuradora Dra. Pâmela Saltori Gabry, o Controlador Municipal Anderson Medeiros e outros.

• 

• 

Após ter confirmada a presença de todos os vereadores, o vereador-presidente Afonso José Pires Cavalheiro deu por aberta a sessão e registrou a ausência do ex-prefeito Paulo Roberto Pires, personagem a matéria a ser votada, ou seu advogado, que foi convidado para a sessão. Dando prosseguimento, o vereador Afonso Cavalheiro determinou a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da casa que acatou integralmente o Parecer Prévio do TCE-MG pela rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2017 da municipalidade aventureirense, à ocasião capitaneada pelo ex-prefeito Paulo Roberto Pires.

Em seguida, foi colocada em única discussão e votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo pautado para a ocasião, de nº 002/2021, que apresentou o seguinte resultado:

·         Aprovação – Afonso José Pires Cavalheiro, Ailton José de Oliveira Sabino, Carlos Ary de Oliveira, Luiz Carlos de Melo, Márcio José Pereira Pires e Sebastião Maciel Rodrigues;

·         Abstenção – Tatiana Kaiser Ferreira e João Salvador Caçado;

·         Rejeição – Sebastião Carlos Pires.

Apenas dois vereadores fizeram comentários a respeito de seus votos – Tatiana Kaiser Ferreira e Sebastião Carlos Pires. Tatiana, que se absteve em seu voto, declarou que não se encontrava apta tecnicamente para votar, e que embora sabendo que o assunto era uma exigência legal (a aplicação do limite mínimo de 25% na área da Educação), a população não foi prejudicada. Já Sebastião Carlos Pires, o Tião do Cazé, justificou seu voto dizendo que o ex-prefeito não teve a intenção de errar, e que o assunto era um problema técnico contábil que não afetou o município e nem as necessidades do povo aventureirense.

• 

• 

• 

Após a votação, o presidente da Casa declarou aprovado o Projeto Legislativo nº 002/2021, que rejeita as Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, relativas ao Exercício de 2017, nos termos do Parecer Prévio constante no processo nº 1054249, da 1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A seguir, o vereador-presidente colocou em discussão a Ata da 20ª Sessão ordinária, aprovada por unanimidade, e deu por encerrada a reunião.

Agora o resultado da votação deve ser encaminhado ao Ministério Público de Contas para que proceda a remessa da decisão transitada em julgado à Procuradoria de Justiça de Agentes Políticos Municipais e ao Centro Eleitoral do Ministério Público, para proceder as providências cabíveis, que podem chegar até a suspensão até oito anos dos direitos políticos eleitorais do ex-prefeito Paulo Roberto Pires, por improbidade administrativa.