PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 047/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 047/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face de ilegal fixação pela união, do VWAA (Valor Mínimo Anual por Aluno). Processo ratificado nesta data. Monteiro e Monteiro Advogados Associados inscrito no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90 com o valor total estimado de R$ 150.289,78. Santo Antonio do Aventureiro – MG, 27 de abril de 2023. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.