sexta-feira, junho 21, 2024
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Estados gastam R$ 52,4 bilhões com sistema de Justiça em 2022, sendo 71% somente para folha de pagamento, revela estudo do JUSTA

Estudo analisou dados de 16 estados que, juntos, representam 75% do orçamento dos estados do país, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Maranhão, Ceará, Rondônia e outros

·         Dados inéditos do JUSTA mostram que, em 2022, estados gastaram R$ 37,1 bilhões do orçamento somente com folha de pagamento dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas;

·         Estados do Maranhão e Rondônia possuem, proporcionalmente, os sistemas de justiça mais caros, destinando 12,5% e 10,6% do orçamento estadual, respectivamente, para manutenção das três instituições; São Paulo e Minas Gerais são os que mais gastam em valores absolutos, com R$ 14,4 bi e R$ 8,7 bi

·         O remanejamento dos créditos adicionais tem sido autorizado por leis estaduais, à revelia do previsto em Constituição; com recursos finitos, áreas sensíveis como educação, saneamento e habitação sofreram cortes no orçamento;

Estados gastaram R$ 52,4 bilhões com o sistema de justiça em 2022, desembolsando 71% desse montante (R$ 37,1 bilhões) somente para as folhas de pagamento dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas. É o que aponta a pesquisa “Justiça e Orçamento 2022”, lançada nesta semana pelo JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, que analisou o orçamento das instituições de justiça de 16 estados brasileiros que, juntos, somam 75% do total dos orçamentos estaduais do país. O repasse bilionário de recursos do orçamento, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), às três instituições de justiça dos estados analisados indica também que mais R$ 2,6 bilhões dos repasses ocorreram por meio de créditos adicionais no período, com R$ 2,2 bilhões desse montante destinados a folhas de pagamento. Essas verbas extras ultrapassam o previsto inicialmente na LOA e são remanejadas sem análise dos Legislativos estaduais, contrariando o que está previsto na Constituição. Entre as instituições de justiça, os tribunais de justiça são os maiores beneficiários desses créditos extras. O estudo contempla dados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também compõe o estudo, mas de maneira parcial, já que não disponibilizou os dados do MP do estado. Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima não disponibilizaram as informações solicitadas pelo JUSTA.

Segundo a diretora-executiva do JUSTA, Luciana Zaffalon, os dados são importantes porque lançam luz sobre o peso do sistema de justiça no orçamento dos estados e, também, sobre a liberação às instituições de justiça de recursos não autorizados pelo Poder Legislativo. “O alto custo das instituições de justiça nos estados vai na contramão dos investimentos que têm sido feitos em áreas essenciais da administração pública, como habitação, trabalho e educação. Além da proporção significativa do orçamento desembolsado para o sistema de Justiça, em especial para folhas de pagamento, há a liberação de créditos adicionais, por parte do Executivo, para suplementar a verba de Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Investe-se muito em instituições voltadas à solução de problemas e pouco na prevenção dos problemas, que são as áreas que promoverão, de fato, qualidade de vida para a população. No Paraná, a folha de pagamentos do Tribunal de Justiça é o dobro da folha de pagamentos dos servidores da saúde. Os recursos públicos são finitos e, por isso, precisamos inverter a racionalidade do orçamento”, avalia.

O estudo do JUSTA mostra que o peso das três instituições de justiça – TJ, MP e DP – no orçamento dos estados analisados foi expressivo. O Maranhão é o estado que possui, proporcionalmente, o sistema de justiça mais caro, destinando 12,5% de todo o orçamento para Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Pública, seguido por Rondônia, que desembolsa 10,6% das verbas para esse fim. Em valores absolutos, São Paulo é o estado que mais gasta com as instituições de justiça, contabilizando R$ 14,4 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 8,7 bilhões. Em termos de créditos adicionais, as instituições de justiça do estado do Maranhão foram as que mais receberam tais verbas, com R$ 643 milhões, seguido por São Paulo, com R$ 569 milhões. O estado de Goiás foi o único entre os analisados que não registrou distribuição de créditos adicionais em 2022.

Cabe destacar que, nos estados analisados, os Tribunais de Justiça são os que recebem, entre as três instituições de justiça, maior fatia do orçamento e de créditos adicionais, concentrada principalmente para as folhas de pagamento. “Os créditos adicionais são um mecanismo que permite que o governo dê recursos a mais para as instituições que têm atribuição de fiscalizar e julgar os seus atos. Ou seja, aqueles que podem promover a responsabilização do Estado estão recebendo recursos a mais, de forma oculta e contrariando o que está previsto na Constituição. Quando o governo decide sozinho como e para quem distribuir os créditos adicionais, as discussões deixam de ser públicas e transparentes, restringindo-se somente às partes interessadas. Além disso, enquanto há distribuição de verbas extras sem debate público, faltam recursos para áreas essenciais que garantem os direitos da população, sem que haja responsabilização do governo”, avalia Luciana Zaffalon.

Os gastos em alguns estados da União

Maranhão

Entre os estados analisados, o Maranhão foi o que mais comprometeu o orçamento, proporcionalmente, com o sistema de justiça em 2022, destinando 12,5% (R$ 2,8 bilhões) dos recursos para Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas, sendo R$ 1,5 bilhão somente para folhas de pagamento. O Maranhão foi, também, o estado que mais liberou créditos adicionais para as instituições de justiça, com R$ 643 milhões, sendo R$ 216 milhões somente para folhas de pagamento. Do total de verba extra distribuída, o TJ-MA ficou com a maior fatia (R$ 471 milhões), enquanto outras áreas sensíveis sofreram cortes de orçamento, como educação (-6%), gestão ambiental (-32%), indústria (-38%), saneamento (-39%) e ciência e tecnologia (-40%).

Para se ter uma ideia do peso dos extras pagos para as instituições de justiça do Maranhão em 2022, os recursos superam a soma de todo o orçamento de importantes áreas do governo, como habitação, trabalho, indústria, organização agrária, ciência e tecnologia, gestão ambiental, agricultura, cultura e desporto e lazer que, juntas, contabilizaram R$ 632 milhões.

Rondônia

O estado de Rondônia é o segundo, entre os analisados, com maior comprometimento proporcional do orçamento com o sistema de justiça, destinando 10,6% do total de recursos para TJ, MP e DP em 2022, somando R$ 1,2 bilhão, dos quais R$ 824 milhões foram gastos somente com folhas de pagamento. No período, R$ 86 milhões em verbas extras também foram desembolsados para as folhas de pagamento do sistema de justiça, sendo a maior fatia, de R$ 75 milhões, para o TJ-RO. Por outro lado, no mesmo período, áreas essenciais sofreram cortes orçamentários, como a pasta de trabalho, que teve 100% da verba reduzida. As áreas de saneamento (-14%) e Legislativa (-3%) também sofreram redução de recursos no período.

Em Rondônia, o montante de créditos adicionais para as folhas de pagamento das carreiras jurídicas (R$ 86 milhões) supera o total destinado para importantes áreas, como habitação, cultura, desporto e lazer e saneamento que, juntas, somaram R$ 72 milhões de orçamento em 2022.

São Paulo

O estado de São Paulo destinou 4,6% de todo o orçamento para o sistema de justiça em 2022, com R$ 14,4 bilhões gastos com Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo o que mais despende recursos em valores absolutos para esse fim. Desse montante, R$ 10,4 bilhões foram somente para folhas de pagamento. No ano analisado, mais R$ 820 milhões foram liberados em créditos adicionais para as folhas de pagamento das instituições de justiça. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público de São Paulo foram, inclusive, os que mais receberam créditos adicionais para suas folhas de pagamento em 2022 entre as instituições analisadas em todos os estados, com R$ 553 milhões e R$ 293 milhões, respectivamente, enquanto o orçamento de outras pastas precisou ser cortado, como de comércio e serviço (-47,3%), saneamento (-21,2%), ciência e tecnologia (-15,2%) e indústria (-14,2%).

Além disso, o governo de São Paulo disponibilizou mais R$ 569 milhões em créditos adicionais para as três instituições de justiça, sem discussão prévia com o Legislativo. Para se ter uma ideia do peso das verbas extras destinadas às instituições do sistema de justiça paulista, os créditos adicionais de 2022 superaram o valor total investido em energia, comunicações, indústria e organização agrária que, juntos, somaram R$ 521 milhões no mesmo período.

O TJ-SP recebeu no ano um total de R$ 10,9 bilhões, orçamento superior à soma da verba da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que, juntas, contabilizaram R$ 9,8 bilhões no mesmo período. O montante é superior, também, à soma do orçamento de 13 áreas essenciais, como habitação, ciência e tecnologia, assistência social, agricultura, trabalho e outras.

Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro gastou 9,4% de todo o orçamento estadual (R$ 8,2 bilhões) com o sistema de justiça em 2022, sendo R$ 5,5 bilhões somente com folhas de pagamentos. No período, ainda foram distribuídos R$ 505 milhões em créditos adicionais para as folhas de pagamento das instituições de justiça, sendo a maior fatia para o TJ-RJ (R$ 394 milhões).  Por outro lado, áreas importantes sofreram cortes orçamentários no ano analisado, como saneamento (-76,5%), desporto e lazer (-44,8%), assistência social (-38,5%) e ciência e tecnologia (-0,6%).

Os extras distribuídos pelo governo para a folha de pagamento do sistema de justiça carioca em 2022 superam, ainda, a soma do orçamento de áreas essenciais, como energia, organização agrária, desporto e lazer, saneamento e cultura, que, juntas, somaram R$ 462 milhões.

Acre

O Acre destinou 5,7% de todo o orçamento para o sistema de justiça em 2022, totalizando R$ 527 milhões, sendo R$ 383 milhões somente para folhas de pagamento. Além disso, o governo distribuiu R$ 49 milhões em créditos adicionais para as folhas de pagamento das instituições da justiça, com a maior fatia ficando com o Tribunal de Justiça do Acre (R$ 15 milhões). Enquanto isso, áreas sensíveis sofreram cortes orçamentários no mesmo ano, como saneamento (-49%), comunicações (-20%), agricultura (-14%) e assistência social (-5%).

Além disso, mais R$ 89 milhões foram distribuídos pelo governo acreano em créditos adicionais para o sistema de justiça no período. Tal montante supera gastos em áreas fundamentais, como habitação, assistência social, organização agrária e cultura que, juntas, somaram R$ 86 milhões em 2022.

Bahia

A Bahia destinou 5,6% de todo o orçamento estadual para as instituições de justiça em 2022, com um montante de R$ 3,7 bilhões, sendo R$ 2,9 bilhões somente para as folhas de pagamento. Além disso, o governo distribuiu mais R$ 478 milhões em créditos adicionais para as folhas de pagamento do sistema de justiça baiano, sendo a maior fatia, de R$ 343 milhões, para o TJ-BA. Enquanto isso, áreas sensíveis do estado sofreram cortes orçamentários no mesmo período, com ciência e tecnologia (-40,8%), organização agrária (-27,2%), trabalho (-6,9%) e indústria (-2,8%).

No mesmo ano, o governo baiano distribuiu, também, R$ 554 milhões em créditos adicionais para as instituições de justiça, valor que supera o orçamento de áreas como ciência e tecnologia, comunicações e assistência social, que, juntas, somaram R$ 553 milhões de recursos.

Ceará

O Ceará gastou 6,8% de todo o orçamento estadual com recursos para Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, um montante de R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão somente para folhas de pagamento. No mesmo ano, o governo cearense ainda distribuiu mais R$ 68 milhões em créditos adicionais para as folhas de pagamento do sistema de justiça do estado, sendo a maior parte para o MP-CE, de R$ 43 milhões. Por outro lado, áreas sensíveis sofreram cortes orçamentários no ano, como ciência e tecnologia (-41%), trabalho (-35,5%) e habitação (-25,9%).

Além disso, no mesmo período, o governo cearense distribuiu mais R$ 153 milhões em créditos adicionais para as instituições de justiça, sem o crivo do Legislativo, montante que é superior ao orçamento de pastas como indústria, habitação e desporto e lazer, que, juntas, somaram R$ 147 milhões.

Goiás

Goiás destinou 9,2% de todo o orçamento estadual para as instituições de justiça em 2022, somando R$ 3,4 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões somente para as folhas de pagamento. O Tribunal de Justiça foi o que recebeu a maior verba entre as três instituições analisadas no estado, com R$ 2,5 bilhões. O montante é superior à soma de 13 áreas essenciais no estado, entre elas habitação, assistência social, trabalho e outras. É, ainda, quase 10 vezes maior do que o orçamento da Universidade Estadual de Goiás que, no período, recebeu R$ 263 milhões.

No período, o estado foi o único entre os analisados pelo JUSTA que não distribuiu créditos adicionais para o sistema de justiça.

Minas Gerais

Minas Gerais é o segundo estado que mais gastou com Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública em valores absolutos em 2022, com R$ 8,7 bilhões, que representam 9% de todo o orçamento estadual. Desse total, R$ 6,3 bilhões foram desembolsados somente para as folhas de pagamento das instituições de justiça no estado. Além disso, o governo mineiro distribuiu mais R$ 37 milhões em créditos adicionais para a folha de pagamento do sistema de justiça, sem o crivo do Legislativo, enquanto áreas sensíveis sofreram cortes orçamentários no mesmo período, como habitação (-73,4%), relações exteriores (-59,5%), gestão ambiental (-45,1%) e desporto e lazer (-27,3%).

Os extras para a folha de pagamento de carreiras jurídicas em Minas Gerais superam, ainda, o orçamento de pastas como organização agrária e habitação, que, juntas, somaram apenas R$ 28 milhões em 2022.

Pará

O Ministério Público do Pará não disponibilizou todos os dados sobre suas despesas. O estudo do JUSTA revela que o TJ-PA recebeu 5% de todo o orçamento do estado do Pará, enquanto a Defensoria Pública ficou com 0,6% desse montante, somando, juntas R$ 1,8 bilhão. Desse valor, R$ 1,3 bilhão foram destinados a folhas de pagamento dessas instituições da justiça.

No mesmo período, o governo distribuiu R$ 230 milhões em créditos adicionais para o Tribunal de Justiça e Defensoria Pública do estado, sem crivo do Legislativo. Além disso, foram destinados mais R$ 202 milhões em verbas extras para as folhas de pagamento do TJ-AC e DP-AC. Por outro lado, áreas sensíveis sofreram cortes orçamentários no ano, como energia (-83%), habitação (-38%), administração (-33%) e organização agrária (-20%).

As verbas extras distribuídas para o TJ-AC e DP-AC superaram, ainda, o orçamento de áreas como indústria, trabalho, habitação e energia, que, no ano, somaram R$ 197,1 milhões no ano.

Paraná

O Paraná destinou 7,6% de todo o orçamento estadual com as instituições de justiça em 2022, somando R$ 4 bilhões em recursos. Desse total, R$ 3 bilhões foram desembolsados somente para as folhas de pagamento do TJ-PR, MP-PR e DP-PR. No ano, o governo do Paraná distribuiu, ainda, R$ 93 milhões em créditos adicionais para o sistema de justiça, além de mais R$ 36 milhões em verbas extras para a folha de pagamento das três instituições. Enquanto isso, áreas essenciais sofreram cortes orçamentários no ano, como indústria (-40%), administração (-30%), habitação (-24%) e comércio e serviços (-12%).

As verbas extras destinadas às instituições de justiça do Paraná em 2022 superam o orçamento de áreas como desporto e lazer, trabalho e indústria, que, juntas, somaram R$ 81 milhões.

Tocantins

O Tocantins gastou 8,6% de todo o orçamento estadual com o sistema de justiça em 2022, somando R$ 1,1 bilhão em 2022. Desse total, R$ 479 milhões foram desembolsados para as folhas de pagamento do TJ, MP e DP do estado. Além disso, no ano, o governo do Tocantins distribuiu, sem passar pela Assembleia Legislativa, mais R$ 134 milhões em créditos adicionais para as instituições de justiça. E, ainda, liberou mais R$ 100 milhões em verbas extras para as folhas de pagamento de TJ, MP e DP. Por outro lado, áreas sensíveis sofreram cortes orçamentários no ano, como urbanismo (-73%), ciência e tecnologia (-52%), habitação (-49%) e indústria (-48%).

Os gastos com extras para as instituições de justiça superaram, no ano, o orçamento de pastas como desporto e lazer, ciência e tecnologia, habitação, assistência social e cultura, que, juntas, somaram R$ 134 milhões.

A Metodologia

Os dados do estudo “Justiça e Orçamento 2022”são referentes aos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também compõe o estudo, mas de maneira parcial, já que não foi possível acessar os dados do MP do estado. O estudo realizou tentativas de analisar os dados do Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima. No entanto, os estados não disponibilizaram as informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação.

O estudo monitorou os créditos adicionais totais e os créditos adicionais voltados às folhas de pagamento nos estados. O primeiro contempla a soma de todos os remanejamentos orçamentários de cada instituição de justiça analisada. Já o segundo considera os remanejamentos orçamentários específicos das Folhas de Pagamentos de cada instituição de justiça analisada, tendo como base os gastos aprovados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada estado pesquisado.

Sobre o JUSTA

O JUSTA é uma organização social de pesquisa que se propõe a facilitar o entendimento e a visualização de dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça. O objetivo da iniciativa é mostrar os impactos que a proximidade entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pode ter na vida social e na organização democrática, principalmente nos temas de segurança pública e a justiça criminal, âmbitos em que os direitos e a liberdade da população são decididos e nos quais a responsabilização do Estado por eventuais violações precisa de maior atenção.

Fonte: Analítica Comunicação – Assessoria de Imprensa do JUSTA