Uso de máscaras pasa a ser obrigatório nas ruas alemparaibanas

Por determinação do prefeito alemparaibano Miguel Belmiro de Souza Júnior, a partir de hoje, 30 de abril, é obrigatório o uso de máscaras para todas as pessoas que circularem pelas ruas de Além Paraíba, até mesmo dentro de seus veículos.

O Decreto Lei nº 6.497 que dispõe sobre a obrigatoriedade tem o seguinte teor:

“O Prefeito Municipal de Além Paraíba, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido, a partir de 30 de abril de 2020, e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito do Município de Além Paraíba, o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizados sempre que circularem nas vias públicas, assim como em estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º – As máscaras caseiras deverão ser confeccionadas conforme as orientações da Nota Informativa nº 03/2020 do Ministério da Saúde, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º – Fica proibida a aglomeração de pessoas nos espaços públicos e particulares durante o período da pandemia do Coronavírus.

Art. 4º – A inobservância das disposições dos Artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto, ensejará a condução do infrator ou infratores para suas residências podendo ainda serem notificados com a aplicação de multa pecuniária.

Art. 5º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 30 de abril de 2020.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 29 de abril de 2020”.

Fonte: Site da PMAP.