MP entra com ação de R$ 6 bi contra gestão de Fernando Pimentel em MG
Quatro ex-secretários também foram denunciados por não repassar aos municípios mineiros parte do IPVA e ICMS, entre os anos de 2017 e 2018
O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) entrou na Justiça com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador Fernando Pimentel (PT) e outros quatro ex-secretários do petista por retenção indevida de tributos no valor total de R$ 6.046.248.212,33.
Trata-se da primeira ação do órgão de questionamento sobre a administração de Pimentel à frente ao Governo Estadual.
Segundo o MPMG, entre os exercícios de 2017 e 2018, o governo Pimentel praticou a retenção das parcelas de arrecadação do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que gerou prejuízo aos cofres públicos das cidades mineiras. Conforme a Constituição Federal, 25% do ICMS e 50% do IPVA devem ser repassados aos municípios.
Após o agravamento da crise no tesouro estadual e a decretação, em 2016, de estado de calamidade financeira, Pimentel baixou um decreto, em 2017, que limitava o repasse de verbas paras os municípios, situação que gerou indignação entre os prefeitos. Em abril do ano passado, o governador Romeu Zema (Novo) revogou o decreto e começou a regularizar os repasses.
De acordo com a ação do MP, a retenção indevida do repasse dos recursos causou a suspensão de serviços públicos imprescindíveis prestados pelos municípios,especialmente na área de saúde e educação, acarretando situação de calamidade pública e danos irreparáveis à população.
Além de Pimentel, foram denunciados os ex-secretários Helvécio Magalhães (Planejamento e Gestão), José Afonso Bicalho (Fazenda), Odair Cunha (Governo) e Paulo de Souza Duarte (Tesouro). Segundo relatório da ação, os ex-secretários foram denunciados tendo em vista que eles executaram a ordem ilegal do ex-governador.
“O desvio de recursos pertencentes aos municípios para os cofres estaduais possibilitou ainda o favorecimento político dos requeridos. Com efeito, os requeridos, valendo-se dos recursos pertencentes aos municípios, arbitrariamente retidos e desviados para os cofres do próprio Estado, puderam impor suas próprias políticas de governo e, desse modo, realizar seu projeto de poder no Estado. Trata-se de ato que acarretou gravíssimo dano aos municípios, os quais se viram privados de seus próprios recursos desviados pelos requeridos para os cofres estaduais, o que configura ato de improbidade administrativa”, diz, trecho do documento.
O MPMG solicitou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos cinco acusados no montante de R$ 6.046.248.212,33, além da suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O processo está tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
A assessoria de imprensa do PT foi consultada para ouvir os citados na matéria e para comentar a ação do MPMG, mas ninguém se pronunciou.
Fonte: Ezequiel Fagundes, da Record TV Minas, em 30/04/2020
