sexta-feira, março 29, 2024
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Orçamento para 2021 é aprovado pela Assembleia Legislativa de MG

Deficit de R$ 16,2 bilhões é 21% superior ao projetado para 2020. Revisão do PPAG também foi avalizada pelos deputados.

Orçamentária Anual (LOA) e revisão do PPAG foram aprovadas na Reunião Extraordinária desta sexta (4) – Foto: Flávia Bernardo

O Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que traz a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, foi aprovado, em turno único, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta sexta-feira (4/12/20). A revisão, para o mesmo ano, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, contida no PL 2.201/20, também recebeu o aval dos parlamentares.

O Governo do Estado projeta um deficit de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem, fruto de uma previsão de R$ 105,7 bilhões em receitas e de R$ 121,9 bilhões de despesas.

O valor é R$ 2,9 bilhões superior do que o estimado para 2020, uma variação de 21%. Houve um crescimento de 8,8% na previsão de receitas, mas também de 10,3% na projeção de despesas.

A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – uma redução de 2,5% em relação à esperada para 2020. O ICMS é responsável por cerca de 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também com previsão de queda na comparação com o ano anterior, de 4,2%.

A receita de contribuições devem ter um aumento expressivo de 35%, em função da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e reduziu o valor a partir do qual os aposentados contribuem.

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% da despesa fiscal (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. A despesa com pessoal prevista equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício e ultrapassa o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.

Dessa forma, o Poder Executivo estará sujeito a sanções como a proibição de aumento a servidores, de criação de cargos e de alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.

Também se observa um crescimento considerável de 64,3% das despesas com juros e encargos da dívida, que irão consumir R$ 7,6 bilhões, tendo em vista que, em decorrência de liminares judiciais, o Estado não está pagando os encargos da dívida com a União, de modo que seu saldo devedor tem crescido de forma significativa.

Mínimos constitucionais

A LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.

No orçamento de investimento das empresas controladas para 2021, estão previstos R$ 3,8 bilhões, que correspondem a uma queda de 32,7% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig e a Copasa mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 87,7% do valor total.

No que tange aos benefícios fiscais, aqueles heterônomos, ou seja, aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado (como a Lei Kandir), são estimados em R$ 8 bilhões e correspondem a 11,8% da receita tributária.

Com relação aos já existentes, o impacto previsto para 2021 é de R$ 8,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 21,3% em relação ao ano anterior.

Emendas

Durante a tramitação da LOA, a Comissão de Participação popular apresentou 37 emendas, como fruto do processo de discussão participativa do PPAG. Outras 785 emendas são de autoria parlamentar e 18, dos blocos parlamentares.

O governador também encaminhou uma emenda, para incluir ações do Corpo de Bombeiros em demonstrativo da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Oito emendas foram propostas para garantir a compatibilidade da LOA com a revisão do PPAG.

O relator do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, deputado Hely Tarqüínio (PV), ainda apresentou quatro emendas, para adequar alterações sugeridas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e recompor o limite mínimo de 1% da receita corrente líquida para a reserva de contingência, uma vez que essa dotação será indicada como fonte de dedução das emendas parlamentares impositivas.

Os deputados aprovaram a LOA com 794 dessas emendas (algumas delas na forma de subemendas). Outras 59 foram rejeitadas.

Por solicitação do líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), foram votadas em destaque as emendas de nº 1 a 8 e 17, de autoria coletiva das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT), Andréia de Jesus (Psol) e Ana Paula Siqueira (Rede) e dos deputados André Quintão (PT), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Marquinho Lemos (PT) e Celinho Sintrocel (PCdoB).

As emendas nºs 1 e 17, que tinham parecer pela sua rejeição da FFO ampliada, foram aprovadas. A primeira autoriza o Estado a restringir isenções fiscais concedidas para remanejar recursos para as Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, a Universidade do Estado (Uemg), a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), no caso de insuficiência de receita. A outra permite que o governo, não atingida a execução do mínimo constitucional da educação, utilize o percentual faltante na valorização e remuneração dos professores.

As emendas nºs 2 a 8, rejeitadas, destinavam verbas à Uemg e à Unimontes.

Revisão do PPAG é aprovada com poucas mudanças

O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. A revisão para o exercício de 2021, contida no PL 2.201/20, possibilita alterações para assegurar que o plano esteja em consonância com as demais peças orçamentárias e com a realidade socioeconômica do Estado.

Na revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2021, foram apresentados 154 programas, que estabelecem 857 ações, das quais 59 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado e terão monitoramento diferenciado.

A maior alocação de recursos se dá nas áreas finalísticas de educação e saúde, seguidas pela de segurança pública. O Estado é dividido em regiões geográficas intermediárias, ficando a Intermediária de Belo Horizonte com um elevado volume de recursos, R$ 33,9 bilhões, uma vez que a contabilização das despesas de custeio de vários órgãos e entidades é feita nessa região.

Foram excluídos três programas, que tratavam da modernização da gestão fiscal, de esporte e cultura e da aquisição de produtos para a alimentação escolar. Um programa relacionado à Cemig foi substituído por outro que também versa sobre a empresa.

Quanto às ações, foram excluídas 56 e incluídas 39. De maneira geral, as justificativas para a retirada de ações estão relacionadas à alteração para outros programas e unidades orçamentárias; ao atendimento à legislação; à finalização de contratos e entrega de produtos no ano de 2020; e à fusão de ações existentes.

A tramitação do PPAG na Assembleia foi mais uma vez aberta à participação da sociedade civil, este ano em novo formato, devido à pandemia de Covid-19. Foram realizados encontros on-line e uma consulta pública. No total, foram apresentadas 259 sugestões populares de alteração do plano, que deram origem a 56 emendas da Comissão de Participação Popular ao PL 2.201/20.

Também foram contabilizadas 32 emendas de parlamentares, dez da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e uma do Bloco Sou Minas Demais.

Análise das emendas

Aquelas que alocaram valores para emendas impositivas além do total previsto na Constituição Estadual foram rejeitadas, assim como emendas consideradas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariavam dispositivos constitucionais ou legais.

Foram apresentadas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas físicas e financeiras. Foram propostas, ainda, alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento.

Os parlamentares seguiram, no Plenário, o entendimento da FFO ampliada, pela aprovação de 155 emendas (algumas na forma de subemendas) e rejeição de outras 25.

Fonte: Ascom ALMG