Vereadora Renata Guerini é contra o Projeto Mãos Dadas e explica seus motivos

Foi realizada na semana passada (09), na Câmara Municipal de Além Paraíba, uma Audiência Pública de extrema relevância para a comunidade escolar do município alemparaibano, tendo como pauta o Projeto Mãos Dadas, oriundo do Governo Estadual, que objetiva implantar a Municipalização do ensino do 1º ao 5º ano das Escolas Estaduais em Além Paraíba, mais especificamente das Escolas Estaduais Sebastião Cerqueira e Barão de São Geraldo, esta situada no distrito de Angustura.

O evento contou com a presença dos representantes do Sind-UTE/MG Leopoldina, dos representantes da Superintendência Regional de Ensino, de membros do Poder Executivo, destacando-se a secretária de Educação Tatiana Reis, e de membros da comunidade escolar alemparaibana. Os presentes que utilizaram a tribuna levantaram relevantes pontos sobre o Projeto, e os impactos à vida dos servidores que atuam nas escolas e, principalmente, na vida das crianças.

A vereadora Renata Guerini (foto) frizou sua insatisfação com o Projeto Mãos Dadas e explanou alguns dos motivos pelos quais discorda de sua implantação nas escolas mencionadas. Disse a vereadora: “De início, o Projeto Mãos Dadas, como Projeto de Lei, que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais sob o número 2.657/21, ainda não foi votado e, se caso for aprovado com o texto original, muito me incomoda alguns de seus artigos, tais como o Parágrafo Único do Art. 5º, que diz: ‘O valor do incentivo financeiro está condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária’. Ou seja, além de não haver uma garantia concreta do repasse, em momentos de calamidade em razão da pandemia, uma discussão sobre este tipo de incentivo não deveria ser provocada. O seu Art. 7º, que segue, é extremamente antidemocrático para com as casas legislativas municipais: ‘O município interessado em participar do Projeto Mãos Dadas deverá inscrever-se no projeto mediante a assinatura de TERMO DE ADESÃO a ser celebrado com o Estado, por intermédio da SEE, não se aplicando, nesta hipótese, o previsto no Art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998.’”

Para a vereadora Renata, dessa forma, exclui-se a possibilidade de haver um Projeto de Lei que passe pelas Câmaras Municipais para que seja implantada a municipalização, centralizando a decisão entre o Executivo Municipal e Estadual, através, apenas, de um termo, ao contrário do que diz o Art. 3º da Lei 12.768/98, a qual rege atualmente a implantação da municipalização. “Esse projeto não nos oferece a garantia necessária para apoio ao projeto. Atualmente, além da Lei Estadual 12.768/98, a resolução de Nº 4.584/21, da Secretaria de Educação de Estado, também versa sobre a instauração da Municipalização nos Municípios. Ou seja, se o Prefeito optar em implantar o Projeto hoje, em suma, haverá a necessidade de um Projeto de Lei ser apreciado pela Câmara Municipal com base na Lei e na Resolução retro mencionada, ao contrário do que fala a Lei do Projeto Mãos Dadas 2.657/21. Além disso, como já mencionado, o Projeto ainda não foi apreciado na ALMG, sendo possíveis eventuais alterações no seu texto base. Dessa forma, não é viável uma adoção do projeto nesse momento de incertezas.

A vereadora concluiu sua forma de pensar da seguinte forma: “Outro ponto fundamental para a formação da minha opinião contrária ao projeto é a falta de diálogo do Executivo com os servidores e a Comunidade Escolar, sem ouvir os anseios dos que mais importam – os pais dos alunos e as crianças, que sofrerão com os processos desencadeados pelo Projeto. Evidencio o possível “sacrifício” que alguns servidores que atuam nas escolas irão passar, desde a possibilidade de remanejamento, até a readaptação em outros escolas devido a coabitação, podendo atuar com níveis escolares e matérias de ensino não familiares, prejudicando o ensino como um todo. Saliento também a perda total do cargo de alguns servidores convocados, que ficarão sem seus empregos, afetando suas famílias em uma época tão complexa. O Projeto ao meu ponto de vista, não compensa os servidores de forma justa, sendo a única garantia legal que o Projeto dá de segurança empregatícia, é apenas até o fim de seus contratos vigentes, ou seja, até fim do presente ano. Sem proteger a família dos servidores que, com muito afinco, como o nome já diz, serviram o nosso Estado. Por fim, deixo como reflexão uma frase que se encontra anexada na entrada do plenário da Câmara Municipal de Além Paraíba: “Que as novas dependências, ora inauguradas, sirvam para que os eleitos inspirem-se a trabalhar sempre em favor do povo, verdadeiro detentor do Poder”.

Fonte: Gabinete da vereadora Renata Guerini