Municípios habilitados junto à Arsae-MG vão receber mais de R$ 153 mi para investir em saneamento
A Arsae-MG habilitou 250 municípios mineiros para repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs), uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. O volume esperado anualmente é superior a R$ 153 milhões. Com o total de 250 FMSBs formalizados juntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB.
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais.
Fonte: Arsae-MG
