PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG – Extrato de Distrato. Processo Licitatório Nº 051/2019. Tomada de Preços Nº 001/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG – Extrato de Distrato. Processo Licitatório Nº 051/2019. Tomada de Preços Nº 001/2019. O Prefeito faz saber que fica rescindido o Contrato 05101/2019 celebrado com a firma Everaldo José Teixeira de Almeida – ME, com fulcro no art. 78, XV, da Lei 8.666/93, já que não foi respeitado os prazos de pagamento por parte da Administração, de forma amigável, nos termos do art. 79, II, do citado diploma legal, além do valor contratado já estar corroído pela inflação, sendo inclusive devolvido o valor da caução em dinheiro realizada à época da assinatura do contrato, conforme prevê o art. 79, § 2º, I, da Lei Federal 8666/93. 31/03/2022. Mateus Silva Rocha – Presidente da Comissão de Licitação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
