PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 064/2021. Pregão Presencial nº 027/2021. Termo Aditivo 047/TA02/2022 (2º Termo Aditivo ao Contrato 047/2021).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 064/2021. Pregão Presencial nº 027/2021. Termo Aditivo 047/TA02/2022 (2º Termo Aditivo ao Contrato 047/2021). Contratada: Rodrigo Bittencourt Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Prorrogação de vigência dos serviços técnicos/profissionais de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos, incluindo a emissão de pareceres em geral, sobretudo sobre as minutas de edital, contratos, anulação e revogação de processos, recursos, impugnações, etc., além de assessorar a Equipe de Compras e Licitações da Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro em suas compras e no julgamento de seus procedimentos licitatórios, inclusive, auxiliando o Setor de Compras com a utilização do Sistema de Compras e Licitações do Município, o Pregoeiro de forma presencial na realização de Pregões Presenciais e Eletrônicos e a Comissão Permanente de Licitação na realização dos demais procedimentos licitatórios. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 57.000,00. Justificativa: cláusula oitava do contrato ora aditado e art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93. 24/05/2022. Mateus Silva Rocha – Presidente da Comissão de Licitação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.