Câmara aprova em 2º turno PEC que parcela precatórios e banca Auxílio Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, ontem, terça-feira (9), por 323 votos a 172, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (nº 23/2021). A PEC adia o pagamento de boa parte das dívidas judiciais que vencem em 2022, abrindo um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para bancar, entre outras despesas, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro do ano que vem.

A proposta — que ainda precisa passar pelo Senado Federal — também altera o cálculo do teto de gastos, instrumento que limita o crescimento das despesas públicas à correção da inflação. Hoje, o teto é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Pela PEC, o reajuste passaria a considerar a inflação de janeiro a dezembro de cada ano.

A aprovação da PEC é uma vitória do Palácio do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que articularam intensamente nos últimos dias com bancadas e parlamentares. Tanto que a emenda obteve em segundo turno mais 11 votos favoráveis na comparação com o primeiro turno.

Na última quinta-feira (4), o texto-base foi aprovado em primeira votação com um placar apertado: 312 votos a favor — apenas quatro a mais que o mínimo necessário — e 144 contrários. Inclusive com votos de parlamentares da oposição. A análise em primeiro turno foi encerrada também nesta terça com a rejeição da maioria dos destaques feitos à proposta de emenda.

O único destaque aprovado, apresentado pelo Novo, retirou do texto-base a permissão para o governo federal descumprir a chamada regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Mais cedo, os parlamentares aprovaram, por ampla maioria (412 votos a favor e 11 contra), o substitutivo ao projeto de lei 10.880/2018, que, entre outras coisas, garante que professores da ativa, aposentados, pensionistas e temporários recebam 60% (R$ 9,6 bilhões) dos precatórios da União relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais e que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias da Justiça. No jargão jurídico, essas situações são chamadas de “trânsito em julgado”.

Como decisões do STF impactaram a PEC dos precatórios

Um desdobramento que poderia ter “balançado” a aprovação da PEC dos precatórios, uma vez que retiraria poder de barganha do governo, é a suspensão, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), das chamadas emendas de relator-geral (conhecidas pelo código RP-9). Segundo congressistas, no primeiro turno o Executivo teria liberado até R$ 15 milhões em emendas por parlamentar que votasse a favor da proposta. O presidente Jair Bolsonaro negou tal barganha.

Ainda ontem, terça-feira, paralelamente à discussão da PEC, a maioria dos ministros do Supremo votou pela manutenção da decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu, na última sexta-feira (5), o pagamento das emendas parlamentares de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”.

Para o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a decisão da Corte não impactou a tramitação da matéria no Congresso. “Uma coisa é Orçamento, outra, a matéria dos precatórios, não vejo correlação. A oposição está construindo narrativas. Não existiu troca de emendas [por votos], basta ver execução orçamentária do ano inteiro”, disse ele durante a discussão.

Um outro fator que tornava incerta a votação do segundo turno era o questionamento, no STF, da votação do texto-base da PEC no primeiro turno. Essa incerteza, porém, foi afastada também na manhã de ontem, após decisão de Rosa Weber. Ela negou pedidos para suspender a tramitação da PEC feitos por deputados oposicionistas.

O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ) havia levado à Corte um mandado de segurança solicitando a suspensão da tramitação, sob argumento de que o presidente da Casa, Arthur Lira, teria feito manobras inconstitucionais para votar a matéria. Segundo Maia, Lira contrariou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados que estavam em missão temporária de caráter diplomático pudessem votar remotamente.

O ex-presidente da Câmara também denunciou a emenda “aglutinativa global” submetida ao plenário, que não passou pela comissão especial designada para analisar a PEC e sofreu alterações quando já não poderia, segundo o regimento interno da Casa.

Como cada deputado votou na sessão que aprovou a PEC dos precatórios em 2.º turno

Por 323 a 172, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos precatórios.

A matéria permite ao governo federal adiar boa parte das dívidas decorrentes de sentenças judiciais que teria de pagar em 2022 e nos anos seguintes, e muda a regra de correção do teto de gastos.

Com isso, o governo ganha espaço adicional de gastos sob o teto, podendo ampliar o Auxílio Brasil (sucessor do Bolsa Família) e bancar outras despesas, inclusive emendas parlamentares.

Confira a seguir como votou cada deputado na sessão:

Quem votou a favor da PEC (323 votos)

Acre

Alan Rick (DEM-AC)

Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC)

Mara Rocha (PSDB-AC)

Alagoas

Arthur Lira (PP-AL)

Marx Beltrão (PSD-AL)

Pedro Vilela (PSDB-AL)

Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)

Sergio Toledo (PL-AL)

Severino Pessoa (Republicanos-AL)

Amazonas

Átila Lins (PP-AM)

Bosco Saraiva (Solidariedade-AM)

Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)

Delegado Pablo (PSL-AM)

Silas Câmara (Republicanos-AM)

Amapá

Acácio Favacho (PROS-AP)

Aline Gurgel (Republicanos-AP)

André Abdon (PP-AP)

Leda Sadala (Avante-AP)

Pedro Dalua (PSC-AP)

Vinicius Gurgel (PL-AP)

Bahia

Abílio Santana (PL-BA)

Adolfo Viana (PSDB-BA)

Alex Santana (PDT-BA)

Antonio Brito (PSD-BA)

Arthur O. Maia (DEM-BA)

Cacá Leão (PP-BA)

Charles Fernandes (PSD-BA)

Claudio Cajado (PP-BA)

Elmar Nascimento (DEM-BA)

Igor Kannário (DEM-BA)

João Carlos Bacelar (PL-BA)

José Nunes (PSD-BA)

José Rocha (PL-BA)

Leur Lomanto Jr. (DEM-BA)

Márcio Marinho (Republicanos-BA)

Mário Negromonte Jr (PP-BA)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Azi (DEM-BA)

Raimundo Costa (PL-BA)

Sérgio Brito (PSD-BA)

Tia Eron (Republicanos-BA)

Tito (Avante-BA)

Uldurico Junior (PROS-BA)

Ceará

AJ Albuquerque (PP-CE)

Aníbal Gomes (DEM-CE)

Capitão Wagner (PROS-CE)

Dr. Jaziel (PL-CE)

Genecias Noronha (Solidariedade-CE)

Heitor Freire (PSL-CE)

Júnior Mano (PL-CE)

Vaidon Oliveira (PROS-CE)

Distrito Federal

Bia Kicis (PSL-DF)

Celina Leão (PP-DF)

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)

Laerte Bessa (PL-DF)

Espírito Santo

Amaro Neto (Republicanos-ES)

Da Vitória (Cidadania-ES)

Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

Evair de Melo (PP-ES)

Lauriete (PSC-ES)

Neucimar Fraga (PSD-ES)

Norma Ayub (DEM-ES)

Goiás

Adriano do Baldy (PP-GO)

Alcides Rodrigues (Patriota-GO)

Célio Silveira (PSDB-GO)

Delegado Waldir (PSL-GO)

Dr Zacharias Calil (DEM-GO)

Francisco Jr. (PSD-GO)

Glaustin da Fokus (PSC-GO)

João Campos (Republicanos-GO)

Jose Mario Schrein (DEM-GO)

Lucas Vergilio (Solidariedade-GO)

Magda Mofatto (PL-GO)

Professor Alcides (PP-GO)

Vitor Hugo (PSL-GO)

Maranhão

Aluisio Mendes (PSC-MA)

André Fufuca (PP-MA)

Cleber Verde (Republicanos-MA)

Edilazio Junior (PSD-MA)

Gil Cutrim (Republicanos-MA)

Josimar Maranhãozinho (PL-MA)

Josivaldo JP (Podemos-MA)

Junior Lourenço (PL-MA)

Juscelino Filho (DEM-MA)

Marreca Filho (Patriota-MA)

Pastor Gil (PL-MA)

Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

Minas Gerais

Aécio Neves (PSDB-MG)

Aelton Freitas (PL-MG)

Alê Silva (PSL-MG)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Charlles Evangelista (PSL-MG)

Delegado Marcelo (PSL-MG)

Diego Andrade (PSD-MG)

Dimas Fabiano (PP-MG)

Domingos Sávio (PSDB-MG)

Dr. Frederico (Patriota-MG)

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Emidinho Madeira (PSB-MG)

Eros Biondini (PROS-MG)

Euclydes Pettersen (PSC-MG)

Fábio Ramalho (MDB-MG)

Franco Cartafina (PP-MG)

Fred Costa (Patriota-MG)

Gilberto Abramo (Republicanos-MG)

Greyce Elias (Avante-MG)

Hercílio Diniz (MDB-MG)

Junio Amaral (PSL-MG)

Lafayette Andrada (Republicanos-MG)

Léo Motta (PSL-MG)

Lincoln Portela (PL-MG)

Luis Tibé (Avante-MG)

Marcelo Álvaro (PSL-MG)

Marcelo Aro (PP-MG)

Misael Varella (PSD-MG)

Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Pinheirinho (PP-MG)

Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Weliton Prado (PROS-MG)

Zé Silva (Solidariedade-MG)

Zé Vitor (PL-MG)

Mato Grosso do Sul

Beto Pereira (PSDB-MS)

Bia Cavassa (PSDB-MS)

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

Loester Trutis (PSL-MS)

Mato Grosso

Dr. Leonardo (Solidariedade-MT)

Emanuel Pinheiro N (PTB-MT)

José Medeiros (Podemos-MT)

Nelson Barbudo (PSL-MT)

Neri Geller (PP-MT)

Pará

Cássio Andrade (PSB-PA)

Celso Sabino (PSL-PA)

Cristiano Vale (PL-PA)

Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)

Eduardo Costa (PTB-PA)

Hélio Leite (DEM-PA)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

José Priante (MDB-PA)

Júnior Ferrari (PSD-PA)

Nilson Pinto (PSDB-PA)

Olival Marques (DEM-PA)

Paulo Bengtson (PTB-PA)

Vavá Martins (Republicanos-PA)

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Edna Henrique (PSDB-PB)

Efraim Filho (DEM-PB)

Hugo Motta (Republicanos-PB)

Julian Lemos (PSL-PB)

Ruy Carneiro (PSDB-PB)

Wellington (PL-PB)

Wilson Santiago (PTB-PB)

Pernambuco

André Ferreira (PSC-PE)

Augusto Coutinho (Solidariedade-PE)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Fernando Coelho (DEM-PE)

Fernando Monteiro (PP-PE)

Ossesio Silva (Republicanos-PE)

Pastor Eurico (Patriota-PE)

Ricardo Teobaldo (Podemos-PE)

Sebastião Oliveira (Avante-PE)

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)

Piauí

Átila Lira (PP-PI)

Cap. Fábio Abreu (PL-PI)

Flávio Nogueira (PDT-PI)

Iracema Portella (PP-PI)

Júlio Cesar (PSD-PI)

Marcos A. Sampaio (MDB-PI)

Margarete Coelho (PP-PI)

Marina Santos (PL-PI)

Paraná

Aliel Machado (PSB-PR)

Aline Sleutjes (PSL-PR)

Aroldo Martins (Republicanos-PR)

Christiane Yared (PL-PR)

Felipe Francischini (PSL-PR)

Filipe Barros (PSL-PR)

Giacobo (PL-PR)

Hermes Parcianello (MDB-PR)

Leandre (PV-PR)

Luciano Ducci (PSB-PR)

Luisa Canziani (PTB-PR)

Luiz Nishimori (PL-PR)

Luizão Goulart (Republicanos-PR)

Osmar Serraglio (PP-PR)

Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)

Pedro Lupion (DEM-PR)

Ricardo Barros (PP-PR)

Roman (Patriota-PR)

Rossoni (PSDB-PR)

Sargento Fahur (PSD-PR)

Sergio Souza (MDB-PR)

Stephanes Junior (PSD-PR)

Toninho Wandscheer (PROS-PR)

Vermelho (PSD-PR)

Rio de Janeiro

Altineu Côrtes (PL-RJ)

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Carlos Jordy (PSL-RJ)

Chiquinho Brazão (Avante-RJ)

Christino Aureo (PP-RJ)

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

Daniela Waguinho (MDB-RJ)

Dr. Luiz Antonio Jr. (PP-RJ)

Felício Laterça (PSL-RJ)

Gelson Azevedo (PL-RJ)

Gurgel (PSL-RJ)

Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Helio Lopes (PSL-RJ)

Hugo Leal (PSD-RJ)

Jones Moura (PSD-RJ)

Jorge Braz (Republicanos-RJ)

Julio Lopes (PP-RJ)

Juninho do Pneu (DEM-RJ)

Lourival Gomes (PSL-RJ)

Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ) 

Luiz Lima (PSL-RJ)

Major Fabiana (PSL-RJ)

Márcio Labre (PSL-RJ)

Otavio Leite (PSDB-RJ)

Otoni de Paula (PSC-RJ)

Pedro Augusto (PSD-RJ)

Professor Joziel (PSL-RJ)

Ricardo da Karol (PSC-RJ)

Rosangela Gomes (Republicanos-RJ)

Soraya Santos (PL-RJ)

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

Rio Grande do Norte

Benes Leocádio (Republicanos-RN)

Beto Rosado (PP-RN)

Carla Dickson (PROS-RN)

General Girão (PSL-RN)

João Maia (PL-RN)

Rondônia

Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

Expedito Netto (PSD-RO)

Jaqueline Cassol (PP-RO)

Lucio Mosquini (MDB-RO)

Mariana Carvalho (PSDB-RO)

Silvia Cristina (PDT-RO)

Roraima

Edio Lopes (PL-RR)

Haroldo Cathedral (PSD-RR)

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR)

Nicoletti (PSL-RR)

Ottaci Nascimento (Solidariedade-RR)

Shéridan (PSDB-RR)

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm (PP-RS)

Bibo Nunes (PSL-RS)

Carlos Gomes (Republicanos-RS)

Covatti Filho (PP-RS)

Daniel Silveira (PSL-RJ)

Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

Giovani Cherini (PL-RS)

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Liziane Bayer (PSB-RS)

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Marcelo Brum (PSL-RS)

Marcelo Moraes (PTB-RS)

Marlon Santos (PDT-RS)

Maurício Dziedrick (PTB-RS)

Nereu Crispim (PSL-RS)

Osmar Terra (MDB-RS)

Paulo V. Caleffi (PSD-RS)

Pedro Westphalen (PP-RS)

Sanderson (PSL-RS)

Santa Catarina

Angela Amin (PP-SC)

Carmen Zanotto (Cidadania-SC)

Caroline de Toni (PSL-SC)

Coronel Armando (PSL-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Darci de Matos (PSD-SC)

Fabio Schiochet (PSL-SC)

Geovania de Sá (PSDB-SC)

Hélio Costa (Republicanos-SC)

Ricardo Guidi (PSD-SC)

Rodrigo Coelho (PSB-SC)

Rogério Peninha (MDB-SC)

Sergipe

Bosco Costa (PL-SE)

Fábio Mitidieri (PSD-SE)

Fabio Reis (MDB-SE)

Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE)

Laercio Oliveira (PP-SE)

Valdevan Noventa (PL-SE)

São Paulo

Abou Anni (PSL-SP)

Alexandre Leite (DEM-SP)

Capitão Augusto (PL-SP)

Carla Zambelli (PSL-SP)

Celso Russomanno (Republicanos-SP)

Cezinha Madureira (PSD-SP)

Coronel Tadeu (PSL-SP)

David Soares (DEM-SP)

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

Ely Santos (Republicanos-SP)

Fausto Pinato (PP-SP)

General Peternelli (PSL-SP)

Geninho Zuliani (DEM-SP)

Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Guiga Peixoto (PSL-SP)

Guilherme Derrite (PP-SP)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Jefferson Campos (PSB-SP)

Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)

Marcio Alvino (PL-SP)

Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Miguel Lombardi (PL-SP)

Milton Vieira (Republicanos-SP)

Paulo Freire Costa (PL-SP)

Paulo Pereira (Solidariedade-SP)

Policial Sastre (PL-SP)

Pr Marco Feliciano (PL-SP)

Maria Rosas (Republicanos-SP)

Ricardo Izar (PP-SP)

Ricardo Silva (PSB-SP)

Rosana Valle (PSB-SP)

Tiririca (PL-SP)

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)

Tocantins

Carlos Gaguim (DEM-TO)

Eli Borges (Solidariedade-TO)

Osires Damaso (PSC-TO)

Profª Dorinha (DEM-TO)

Tiago Dimas (Solidariedade-TO)

Vicentinho Júnior (PL-TO)

Quem votou contra a PEC (172 votos)

Acre

Flaviano Melo (MDB-AC)

Leo de Brito (PT-AC)

Moses Rodrigues (MDB-AC)

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Alagoas

Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Paulão (PT-AL)

Tereza Nelma (PSDB-AL)

Amazonas

José Ricardo (PT-AM)

Marcelo Ramos (PL-AM)

Sidney Leite (PSD-AM)

Amapá

Camilo Capiberibe (PSB-AP)

Prof. Marcivania (PCdoB-AP)

Bahia

Afonso Florence (PT-BA)

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Bacelar (Podemos-BA)

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Félix Mendonça Jr (PDT-BA)

Jorge Solla (PT-BA)

Joseildo Ramos (PT-BA)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Marcelo Nilo (PSB-BA)

Pastor Isidório (Avante-BA)

Paulo Magalhães (PSD-BA)

Professora Dayane (PSL-BA)

Valmir Assunção (PT-BA)

Waldenor Pereira (PT-BA)

Zé Neto (PT-BA)

Ceará

André Figueiredo (PDT-CE)

Célio Studart (PV-CE)

Danilo Forte (PSDB-CE)

Denis Bezerra (PSB-CE)

Domingos Neto (PSD-CE)

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Idilvan Alencar (PDT-CE)

José Airton (PT-CE)

José Guimarães (PT-CE)

Leônidas Cristino (PDT-CE)

Luizianne Lins (PT-CE)

Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

Pedro A Bezerra (PTB-CE)

Robério Monteiro (PDT-CE)

Distrito Federal

Erika Kokay (PT-DF)

Israel Batista (PV-DF)

Luis Miranda (DEM-DF)

Paula Belmonte (Cidadania-DF)

Espírito Santo

Felipe Rigoni (PSB-ES)

Helder Salomão (PT-ES)

Ted Conti (PSB-ES)

Goiás

Elias Vaz (PSB-GO)

José Nelto (Podemos-GO)

Rubens Otoni (PT-GO)

Flávia Morais (PDT-GO)

Maranhão

Bira do Pindaré (PSB-MA)

Hildo Rocha (MDB-MA)

Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)

Zé Carlos (PT-MA)

Minas Gerais

André Janones (Avante-MG)

Igor Timo (Podemos-MG)

Leonardo Monteiro (PT-MG)

Lucas Gonzalez (Novo-MG)

Odair Cunha (PT-MG)

Mário Heringer (PDT-MG)

Mauro Lopes (MDB-MG)

Padre João (PT-MG)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paulo Guedes (PT-MG)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Rogério Correia (PT-MG)

Tiago Mitraud (Novo-MG)

Vilson da Fetaemg (PSB-MG)

Mato Grosso do Sul

Fábio Trad (PSD-MS)

Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

Rose Modesto (PSDB-MS)

Vander Loubet (PT-MS)

Mato Grosso

Carlos Bezerra (MDB-MT)

Juarez Costa (MDB-MT)

Profª Rosa Neide (PT-MT)

Pará

Airton Faleiro (PT-PA)

Elcione Barbalho (MDB-PA)

Beto Faro (PT-PA)

Vivi Reis (PSOL-PA)

Paraíba

Damião Feliciano (PDT-PB)

Frei Anastacio (PT-PB)

Gervásio Maia (PSB-PB)

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

Pernambuco

André de Paula (PSD-PE)

Carlos Veras (PT-PE)

Daniel Coelho (Cidadania-PE)

Danilo Cabral (PSB-PE)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Marília Arraes (PT-PE)

Milton Coelho (PSB-PE)

Raul Henry (MDB-PE)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Tadeu Alencar (PSB-PE)

Túlio Gadêlha (PDT-PE)

Wolney Queiroz (PDT-PE)

Piauí

Merlong Solano (PT-PI)

Rejane Dias (PT-PI)

Paraná

Diego Garcia (Podemos-PR)

Enio Verri (PT-PR)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Rubens Bueno (Cidadania-PR)

Zeca Dirceu (PT-PR)

Rio de Janeiro

Alessandro Molon (PSB-RJ)

Benedita da Silva (PT-RJ)

Chico D’Angelo (PDT-RJ)

David Miranda (PSOL-RJ)

Glauber Braga (PSOL-RJ)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Marcelo Freixo (PSB-RJ)

Paulo Ganime (Novo-RJ)

Paulo Ramos (PDT-RJ)

Rodrigo Maia (S.Part.-RJ)

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Rio Grande do Norte

Natália Bonavides (PT-RN)

Rafael Motta (PSB-RN)

Rondônia

Léo Moraes (Podemos-RO)

Mauro Nazif (PSB-RO)

Roraima

Joenia Wapichana (Rede-RR)

Rio Grande do Sul

Afonso Motta (PDT-RS)

Alceu Moreira (MDB-RS)

Bohn Gass (PT-RS)

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Giovani Feltes (MDB-RS)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Henrique Fontana (PT-RS)

Marcel van Hattem (Novo-RS)

Márcio Biolchi (MDB-RS)

Marcon (PT-RS)

Maria do Rosário (PT-RS)

Paulo Pimenta (PT-RS)

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Santa Catarina

Carlos Chiodini (MDB-SC)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Gilson Marques (Novo-SC)

Pedro Uczai (PT-SC)

Sergipe

Fábio Henrique (PDT-SE)

João Daniel (PT-SE)

São Paulo

Adriana Ventura (Novo-SP)

Alencar S. Braga (PT-SP)

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSDB-SP)

Alexandre Padilha (PT-SP)

Alexis Fonteyne (Novo-SP)

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)

Baleia Rossi (MDB-SP)

Bozzella (PSL-SP)

Bruna Furlan (PSDB-SP)

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Carlos Zarattini (PT-SP)

Eduardo Cury (PSDB-SP)

Enrico Misasi (PV-SP)

Herculano Passos (MDB-SP)

Ivan Valente (PSOL-SP)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Orlando Silva (PCdoB-SP)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Renata Abreu (Podemos-SP)

Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Rui Falcão (PT-SP)

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Tabata Amaral (PSB-SP)

Vanderlei Macris (PSDB-SP)

Vicentinho (PT-SP)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Tocantins

Célio Moura (PT-TO)

Fonte: Gazeta do Povo – Brasília