Cronograma de pagamento de férias-prêmio é questionado

Situação de servidores que acionaram a Justiça e garantia para futuros aposentados são cobradas do governo em audiência.

O anúncio do governo do Estado, de que começará a pagar em setembro as férias-prêmio devidas ao funcionalismo, motivou ontem, terça-feira (17/8/21), questionamentos de deputados e sindicalistas em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entre outros pontos, eles cobraram do subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, Samir Carvalho Moysés, esclarecimentos sobre como se dará o pagamento dessas férias aos servidores que estão com ação na Justiça e àqueles que vierem a se aposentar daqui para a frente.

O passivo em questão refere-se a férias-prêmio adquiridas até 2004 e que podiam ser convertidas em espécie no momento da aposentadoria, o que atualmente não é mais possível.

Três mil servidores estão com ação judicial relativa a essas férias, os quais estão fora do cronograma de pagamento divulgado nesta segunda (16) pelo governo, porque terão que procurar a Advocacia Geral do Estado (AGE) para estudo caso a caso.

Deputados cobram agilidade da AGE em acordos para pagamento de férias-prêmio atrasadas

A análise em separado pela AGE foi confirmada pelo representante do governo e segundo Samir Moysés permitirá à máquina pública organizar o atendimento desses casos.

Contudo, deputados como Sargento Rodrigues (PTB), que preside a comissão e pediu a audiência, criticaram a medida e fizeram um apelo para que o subsecretário interceda junto à AGE para que as análises sejam ágeis e sem burocracias.

“A AGE vem tendo uma visão mais fazendária do que jurídica ou isenta no resguardo de direitos dos servidores”, afirmou o parlamentar.

Sargento Rodrigues pediu que a AGE não só agilize as tratativas com os servidores ao máximo, mas que também facilite os entendimentos e o pagamento. “A angústia deles (servidores) é enorme e precisamos buscar a forma menos burocrática possível para que não sofram mais”.

Temor de prejuízo é destacado

O presidente da comissão e ainda a presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, frisaram que as ações judiciais em questão foram impetradas diante do temor de prescrição do prazo para a garantia do direito e que por isso esses servidores não podem ser prejudicados agora.

“São férias não gozadas para serem destinadas a uma vida futura, como uma poupança forçada”, defendeu Maria de Lurdes, revelando que ela mesma ingressou na Justiça recentemente diante da ameaça de que o direito à conversão das férias-prêmio em dinheiro seria prescrito no último dia 12.

“Estamos preocupados com as negociações com a AGE porque ela não é justa e tem defendido em muitas ações a tese da prescrição”, reiterou a sindicalista.

Também o deputado Delegado Heli Grilo (PSL) cobrou esclarecimentos sobre qual será a metodologia adotada pelo governo para os futuros aposentados com férias adquiridas até 2004 e se haverá prejuízo para aqueles que acionaram a Justiça.

A deputada Delegada Sheila (PSL), vice-presidente da comissão, destacou que o direito às férias-prêmio que geraram o passivo abarca o funcionalismo em geral, e não só a área de segurança. “Ficamos sabendo do pagamento pelas redes sociais, sendo que já fizemos muitas audiências sobre isso e queríamos ter recebido uma resposta oficial”, marcou ela, posição também manifestada por Sargento Rodrigues.

Representante diz que encaminhará esclarecimentos

O subsecretário Samir Moysés disse à comissão que encaminharia posteriormente respostas a todos os questionamentos feitos na audiência, e que motivaram a aprovação de requerimentos da comissão.

Ele afirmou que conversaria com a AGE sobre as ações dos três mil servidores mencionados e que levaria ao órgão as demandas apresentadas. “Dentro da legalidade ela sanará pendências com a agilidade possível”, registrou.

Da mesma forma, disse que buscaria na Secretaria da Fazenda os esclarecimentos pedidos quanto às férias-prêmios dos que se aposentarem de hoje até o final de 2022 e sobre outras dívidas do Estado para com servidores da área de segurança, cujos montantes foram destacados pelo deputado Delegado Heli Grilo.

Segundo algumas das cifras apresentadas pelo parlamentar, o Estado deveria somente a servidores da Polícia Civil desde 2015 até aqui mais de R$ 21 milhões em diárias e mais de R$ 2 milhões em ajuda de custo, entre outros débitos.

Além de R$ 129 milhões devidos só em férias-prêmio à categoria, ao que o subsecretário afirmou que o governo atualizou a informação e que o passivo reconhecido hoje supera R$ 146 milhões.

Cronograma

O subsecretário leu mensagem do governador Romeu Zema (Novo) à comissão, em que o governo menciona o esforço que estaria sendo feito para dar respostas a questionamentos feitos em audiências do Legislativo como as do Assembleia Fiscaliza.

Entre outros, foi exposto que as férias-prêmio convertidas em espécie deixaram de ser pagas na gestão anterior, resultando num passivo total até julho de R$ 701 milhões, sendo 25 mil os servidores afetados.

O critério para o pagamento será a ordem cronológica de vigência das aposentadorias e os servidores receberão o valor devido integralmente em parcela única.

No dia 27 de setembro, será efetuado o primeiro pagamento, de cerca de R$ 210 milhões, contemplando mais de 12 mil servidores.

Os demais receberão em escalas mensais, totalizando R$ 32 milhões por mês, até dezembro de 2022. Os pagamentos serão realizados na última semana de cada mês e, mensalmente, serão divulgados quais meses e ano serão quitados.

Fonte: Ascom ALMG