Prefeitura de Além Paraíba presta esclarecimentos sobre pagamento do abono do Fundeb

A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através da Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno Municipal, decidiu que como não há retroatividade na Lei Federal 14.276, de 28 de dezembro de 2021, o pagamento do abono do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, será até o limite legal de 70 por cento da seguinte forma: os recursos que se encontravam na conta FUNDEB de 1º a 27 de dezembro de 2021  serão rateados para os profissionais de educação contemplados pela Lei anterior, ou seja professores e profissionais ligados a área diretamente pedagógica. Os recursos que entraram na conta FUNDEB de 28 a 31 de dezembro de 2021 serão rateados entre os profissionais da educação da área pedagógica e os demais então contemplados pela nova Lei. O pagamento será feito em 21 de janeiro de 2022, estando os recursos devidamente empenhados e anotados em restos a pagar no término do exercício anterior.

A decisão foi tomada de acordo com entendimento das Secretarias de Educação, Finanças, Procuradoria e Controle que se reuniram para deliberar sobre o tema.

Fonte: Rádio CPN com informações da Ascom PMAP