PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo Licitatório Nº 119/2023. Pregão Eletrônico Nº 012/2023. Ata de Registro de Preço nº 016/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo Licitatório Nº 119/2023. Pregão Eletrônico Nº 012/2023. Ata de Registro de Preço nº 016/2023. Detentora da Ata de Registo de Preço: Cordial Distribuidora de Alimentos Ltda. Objeto: Registro de Preço para aquisição de gêneros alimentícios. Fundamentação legal: O cancelamento da Ata de Registro de Preço em questão encontra amparo no disposto no subitem 10.3 “b” da Ata de Registro de Preço nº 016/2023 e nos arts. 78, I e 79, II, ambos da Lei Federal 8.666/93. Justificativa: O não cumprimento do prazo de entrega previsto no Edital, proposta comercial da Detentora da Ata de Registro de Preço e na Ata de Registro de Preço em referência, sendo realizada de forma amigável, a fim de obter uma resolução mais rápida do problema/conflito, possibilitando a abertura de um novo procedimento para a aquisição do produto (maçã), solucionando, inclusive, um problema gerado do Cardápio Escolar da Rede Municipal de Ensino, além de não gerar prejuízos à Detentora do Registro de Preço e de preservar a qualidade dos fornecimentos e os bons costumes. Disposições finais: Fica cancelada a Ata de Registro de Preço nº 016/2023 a partir da data de assinatura deste Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preço, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93. 05/04/2023. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito Municipal.