PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 066/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 066/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação de valores em razão de erros no cálculo do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) repassado ao FUNDEB, a fim implementar a receita do município. Processo ratificado nesta data. Monteiro e Monteiro Advogados Associados inscrito no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90 com o valor total estimado de R$ 251.373,45. Santo Antonio do Aventureiro – MG, 15 de junho de 2023. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
