PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 047/2023. Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2023. Contrato Administrativo Nº 045/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 047/2023. Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2023. Contrato Administrativo Nº 045/2023. Justificativa: art. 74, III, “a”, da Lei Federal 14133/2021. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face de ilegal fixação pela união, do VWAA (Valor Mínimo Anual por Aluno). Valor Estimado: R$ 150.289,78. Vigência contratual: 02 anos. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.02.03.00.04.122.0002.2.0013 – 1.500.000. 28/04/2023. Fernanda Ferreira Garcia – Presidente da Comissão de Licitação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.