Lei que amplia benefícios às pessoas com espectro autista está em vigor
Será emitida uma carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
As pessoas com Transtorno do Especto Autista (TEA) ganham mais um importante aliado em Minas. O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.532/23, que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que será expedida pelo Estado ou pelos municípios. Já em vigor, a norma enfatiza ainda que a Ciptea tem validade em todo o território nacional, conforme legislação federal vigente.
O benefício visa garantir a atenção integral, o pronto-atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Desde a sua criação, a Ciptea já beneficiou 22.158 pessoas em todo o estado, em 447 municípios.
A carteirinha de identificação contém informações específicas e qualificadas da pessoa com TEA, bem como contatos do responsável a ser acionado em caso de emergência. A carteira (Ciptea) será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Ciptea é um serviço público e gratuito destinado aos mineiros, disponibilizado de forma digital ou presencial (por meio dos postos de atendimentos das UAIs). A carteirinha é um importante instrumento oficial de comprovação material para que a pessoa possa usufruir dos direitos de acesso a serviços e ter prioridade de atendimento. Ela apresenta informações de identificação da pessoa com TEA e de um contato próximo ou dos responsáveis, trazendo mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço, caso seja necessária ajuda ou apoio em momento de crise, por exemplo.
Desde dezembro de 2021, todas as 32 Unidades de Atendimento Integrado (UAI) do estado emitem presencialmente a Ciptea, que também pode ser solicitada pela internet na página cidadao.mg.gov.br. Após o preenchimento dos dados e envio dos documentos, o cidadão pode ter acesso à carteira de identificação gratuitamente.
Para obter o documento, o cidadão pode fazer a solicitação de forma virtual através do link https://cidadao.mg.gov.br/#/login. Em seguida, é preciso fazer o login via gov.br, clicar no menu “Desenvolvimento Social”. Após isso, deve clicar nos ícones “Ciptea” e “Solicitar Ciptea”. É necessário preencher todos os campos obrigatórios, anexar documentos solicitados e enviar para análise.
Fonte: Agência Minas | Foto: Pexels e Agência Minas
