TAXA DE ESGOTO COBRADA EM ALÉM PARAÍBA

COPASA mentiu para a população com o aval do gestor municipal de 2009/2012 e da maioria dos vereadores da época

Todos os poderes constituídos em Além Paraíba (Executivo, Legislativo, Judiciário, além do MP e da Subseção da OAB) têm ciência desse absurdo mas ninguém toma uma providência.

Passados 8 anos, 5 meses e 14 dias (completados hoje, 16 de setembro), a população alemparaibana se vê totalmente enganada pela promessa oferecida pela COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A) no dia 02 de abril de 2012, de que num período de 4 anos estaria concluída a Estação de Tratamento de Esgoto de Além Paraíba.

Na data mencionada, A municipalidade alemparaibana, na ocasião representada pelo então prefeito Wolney Freitas, hoje vereador, e a COPASA assinaram um contrato com duração de 30 anos, autorizando aquela empresa a assumir a coleta e efetuar o tratamento do esgoto do município, sendo que toda a rede de esgoto municipal passou a ser de responsabilidade da empresa, iniciando um processo que iria terminar com o tratamento do esgoto que ainda nos dias de hoje é lançado in natura nos rios Paraíba do Sul, Limoeiro e Floresta.

Pelo contrato, que quando apresentado na Câmara Municipal teve a rejeição de apenas dois dos nove então vereadores (foram contra: Gelson Luiz de Moura – Bi e Simone Resende Cabral / foram a favor: Wellington Silva Júnior, Dauro Garcia Machado, João de Deus Ribeiro, Guará das Voluntárias, Neidson Baião e Gilson Ricardo Ribeiro), a empresa cuidaria da coleta, manutenção das redes coletoras de esgoto, ligações e todas as instalações, além de melhorar o sistema. O investimento traria, segundo informações da época oferecidas pela Assessoria de Comunicação da PMAP, entre outros benefícios para toda população uma redução de riscos de doenças, preservação do meio ambiente, além de investimentos e desenvolvimento para a cidade. Sobre a importância desse passo dado pelo município, de acordo com o professor Klinger Vieira Senra, então Chefe da Divisão de Meio Ambiente da PMAP, “o município escolheu o caminho socioambiental e optou por trabalhar pela qualidade do meio ambiente, mesmo que ela só ‘apareça’, para alguns, no futuro”.

A COPASA assumiu os serviços de esgoto de Além Paraíba no final do mês de março daquele ano, tendo sido combinado que o aumento do valor da conta de água para os alemparaibanos somente ocorreria em janeiro de 2013. Segundo informações de um jornal alemparaibano na ocasião (Jornal Agora), o acréscimo “seria, inicialmente, de cerca de 40% sobre o valor que era pago à ocasião. A Prefeitura recebeu cerca de R$ 4 milhões pela rede de esgoto existente e a COPASA comprometeu-se a investir R$ 9,5 milhões na rede de esgoto e outros R$ 22,6 milhões no esgotamento sanitário num período de quatro anos quando deveria estar concluída a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto”, divulgou o jornal.

O contrato com a COPASA, como dito anteriormente, não teve o apoio de toda vereança da época (foram contrários os vereador Gelson Luiz de Moura e Marco Antônio Camilo Jorge), tanto que Gelson Luiz, o Bi, conseguiu aprovar um requerimento na Câmara Municipal solicitando o envio de um ofício à então Promotora de Justiça, Sandra Ban, hoje atuando em outra comarca, solicitando apurar a respeito de uma taxa de esgoto que a Prefeitura estaria pagando à COPASA no valor de R$ 1,030 milhão a título de indenização para que aquela empresa somente iniciasse a cobrança da referida taxa da população a partir de 2013.

Também entrou na polêmica sobre o pagamento da taxa de esgoto a partir de 2013 o então presidente da 110ª Subseção da OAB de Além Paraíba, advogado Ricardo Rocha. Manifestando-se contrário á cobrança, em seu blog “Além da Justiça” ele disse que “do seu ponto de vista jurídico, a cobrança é ilegal”. E escreveu: “O entendimento do TJMG é de que a cobrança é ilegal! O entendimento é de que enquanto o serviço não estiver sendo prestado, não pode ser cobrado, nem mesmo proporcionalmente”, destacou o advogado.

Como citado no início da reportagem, até a data de hoje, 16 de setembro de 2020, passaram-se 8 anos, 5 meses e 14 dias do dia em que a COPASA assumiu o serviço de  coleta e tratamento do esgoto do município e o que pode ser constatado é que a população, mais uma vez, foi enganada.

Não bastasse, com todas as dificuldades essa mesma população tem sido obrigada a pagar Taxa de Esgoto por um serviço não prestado, para piorar com a ciência dos poderes constituídos no município – Executivo, Legislativo e Judiciário, contando ainda com o aval do Ministério Público e da 110ª Subseção da OAB.