PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 025/2025. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 025/2025. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2025. Favorecido: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Prorrogação de vigência dos SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL. Vigência do Termo Aditivo: 12 meses. Justificativa: arts. 111 e 132, ambos da Lei Federal nº 14133/2021. 26/03/2026. Júlia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
