Vereador Lerinho quer informações sobre possíveis irregularidades na aquisição, pela gestão municipal 2021/2024, do imóvel da Casa de Passagem

Irregularidades foram levadas ao Corpo do Legislativo Municipal de Além Paraíba pelo prefeito Dr. Paulo Henrique Marinho Goldstein.

Preocupado com as graves denúncias que foram tornadas públicas na reunião da última segunda-feira, 03 de fevereiro, realizada na Câmara Municipal de Além Paraíba, o vereador Lerissom Lameira Ribeiro, o Lerinho, nos termos do artigo nº 131 do Regimento Interno da Casa, deu entrada da Secretaria da Casa do Legislativo Municipal, de um Requerimento onde solicita ao prefeito Dr. Paulo Henrique Marinho Goldstein informações sobre possíveis irregularidades, pela gestão administrativa do município 2021/2024, na aquisição do imóvel para uso do órgão denominado Abrigo Institucional, a Casa de Passagem.

A denúncia levada ao Corpo do Legislativo Municipal apresentou graves irregularidades, sendo encontrado situação de inconformidade técnica e estrutural pela nova Administração do município, valendo ressaltar que o Abrigo Institucional é responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes vulneráveis que ficam sobre a guarda e responsabilidade do Governo Municipal. No seu requerimento, o vereador Lerinho, teceu os seguintes questionamentos:

AQUISIÇÃO E REGULARIDADE DO IMÓVEL

Em que data exata a Casa de Passagem foi adquirida pelo município? A referida compra de imóvel foi registrada em Cartório? Em caso positivo, que seja apresentada cópia da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis correspondente.

Qual foi o valor pago pelo imóvel e quais foram as fontes de recursos utilizadas? Havia previsão na LOA, na LDO ou no PPA?

Houve parecer jurídico da Procuradoria Municipal autorizando a aquisição?

Foram seguidos os trâmites legais e administrativos exigidos para compras públicas? Foi realizado processo licitatório ou procedimento de dispensa de licitação? Em caso positivo, que seja apresentado cópia do procedimento licitatório ou de dispensa de licitação.

Houve avaliação do bem? Em caso positivo, que seja apresentado o laudo de avaliação do bem.

Houve a época o aval ou aprovação do CMDCA, Câmara Municipal, ou Ministério Público sobre a aquisição do imóvel?

Foi observado o art. 20 da Lei Orgânica Municipal, o qual necessita de autorização legislativa (lei autorizativa) para a compra de imóveis?

CONFORMIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL

O imóvel atende às normas técnicas e de segurança exigidas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes conforme prevê as regras e resoluções do CONANDA e o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Foram realizadas inspeções ou laudos técnicos por parte da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes?

Caso tenha havido análise técnica prévia à compra, por que as desconformidades não foram identificadas antes da aquisição?

Há um laudo técnico ou relatório que detalhe as condições atuais do imóvel? Em caso afirmativo, solicitamos sua disponibilização.

IMPACTO NA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E PROVIDÊNCIAS

Quantas crianças estão atualmente acolhidas na Casa de Passagem?

As irregularidades representam riscos à integridade física e à segurança das crianças? Se sim, quais são esses riscos?

Quais medidas emergenciais foram adotadas para assegurar a proteção e o bem-estar das crianças atualmente acolhidas?

Há previsão de transferência dessas crianças para outro local adequado enquanto as irregularidades não forem sanadas?

RESPONSABILIZAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

O município identificou os responsáveis pela aquisição do imóvel em desconformidade com as normas técnicas e legais?

Houve abertura de sindicância ou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na aquisição?

Quais medidas legais e administrativas serão adotadas contra os responsáveis caso sejam constatadas irregularidades?

REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

Qual é o plano de ação da Prefeitura para regularizar a situação da Casa de Passagem?

Há previsão de reformas ou adequações estruturais no imóvel? Em caso afirmativo, qual é o cronograma e o orçamento previsto?

O município está buscando alternativas, como a aquisição de um novo imóvel, para substituir a Casa de Passagem atual?

PARTICIPAÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público e o Poder Judiciário foram formalmente comunicados sobre essa situação?

Existe alguma recomendação ou determinação judicial sobre as providências a serem tomadas?

Há alguma medida judicial ou administrativa em curso em relação a essa aquisição?

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Quais medidas estão sendo adotadas para informar a população e os órgãos de controle sobre as ações em curso?

Há previsão de audiências públicas ou reuniões com a comunidade e os vereadores para discutir soluções para o problema?

APOIO DE OUTRAS INSTÂNCIAS

O município está buscando apoio técnico ou financeiro do governo estadual ou federal para resolver a situação da Casa de Passagem?

Existe alguma parceria com organizações da sociedade civil ou entidades especializadas em acolhimento infantil para auxiliar nesse processo?

Prédio da Casa de Passagem foi adquirido poucos dias antes do fim da gestão municipal passada

Em postagem publicada no Facebook em 23 de dezembro último, ou seja, quase ao apagar das luzes do mandato do ex-prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior, a Prefeitura Municipal de Além Paraíba adquiriu um imóvel na Rua Juliano Marques Duarte, nº 08, no bairro Ilha Gama Cerqueira, para ser utilizado como a sede própria do Abrigo Institucional, mais conhecido como Casa de Passagem de Além Paraíba.

A compra foi realizada através de desapropriação entre o Município e os proprietários do imóvel, com autorização do ex-prefeito Miguelzinho, atendendo solicitação, como salientado da postagem no Facebook, da titular da Pasta Municipal de Assistência Social, Glaciele Silva dos Santos Souza. Na postagem, a titular da Pasta “vinha insistindo na necessidade do município ter um imóvel próprio para a Casa de Passagem, de modo que as crianças em situação de risco, acolhidas por determinação judicial, pudessem ter um espaço amplo, mas, sobretudo definitivo”.

Ainda na postagem, foi enfatizado que “ao longo dos anos várias casas foram alugadas para a Casa de Passagem, mas nenhuma havia sido comprada para ser sede própria”.

Na postagem no Facebook não existem informações de quanto custou aos cofres públicos a desapropriação do imóvel.