MP ajuizou ação civil pública contra o Município de Além Paraíba

Segundo nota do Grupo Além dos Animais divulgada em rede social na semana passada (28/abr), o Ministério Público de MG ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Além Paraíba (processo 5001051.10.2022.8.13.0015).

A nota relata que o Juiz de Direito entendeu que faltam condições mínimas de manutenção dos animais, colocando em risco a saúde pública, inclusive. Em razão disso, por decisão proferida em 28/04/2022, o juiz deferiu a tutela de urgência para determinar a IMEDIATA INTERDIÇÃO DO CANIL, proibindo o Município de receber outros cães e ordenando que o mesmo dê a destinação adequada aos animais já existentes no canil. A audiência de conciliação foi marcada para o dia 07 de julho deste ano, às 13h30min, no CEJUSC (é pública). Caso a municipalidade alemparaibana não venha cumprir a decisão poderá pagar multa diária de mil reais por animal recebido irregularmente, limitada a cem mil reais.

Agora resta aguardar o cumprimento da decisão e verificar para onde os cães serão destinados.

A municipalidade deve apresentar sua defesa em momento oportuno e pode recorrer dessa decisão de interdição.

Na nota divulgada, o Grupo Além dos Animais agradeceu as providências dos vereadores que atuaram no caso, ao Ministério Público, e enfatiza que espera que o Poder Executivo, a Secretaria de Saúde e os demais responsáveis pelo canil adotem as providências adequadas para sanar as irregularidades o mais breve possível e garantir vida digna aos animais e a saúde púbica.

O Grupo Além dos Animais finalizou a nota com os seguintes dizeres:

CANIL NÃO É DEPÓSITO DE CÃES! CÃES NÃO SÃO COISAS! ELES MERECEM VIDA DIGNA!