PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DETERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 077/2023. Dispensa de Licitaçãonº 036/2023. Termo Aditivo 070/TA02/2025 (2º Termo Aditivo ao Contrato070/2023).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE
TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 077/2023. Dispensa de Licitação
nº 036/2023. Termo Aditivo 070/TA02/2025 (2º Termo Aditivo ao Contrato
070/2023). Contratada: Carmen Schmidt Sociedade Individual de Advocacia.
Objeto: Prorrogação de vigência dos serviços técnicos/profissionais de
assessoria e consultoria jurídica/administrativa em geral, com o
ingresso de processos judiciais para obtenção de liminares/obrigações de
fazer/obrigações de pagar referentes à dispensação de medicamentos,
procedimentos médicos/hospitalares e ou contemplados pelo SUS para os
munícipes de Santo Antonio do Aventureiro; pareceres em geral na área de
saúde; análise de contratos na área de saúde; elaboração de planilha de
despesas ligadas à saúde; envio de relatórios de despesas ligadas à
saúde; resposta à ofícios oriundos do Ministério Público/Defensoria
Pública/Justiça/Delegacia de Polícia/Ouvidoria Municipal/Ouvidoria do
SUS; participação em reuniões administrativas junto à Secretaria de
Saúde do Município; participação em reuniões de Conselho Municipal em
temas ligados à Saúde; participação em reuniões virtuais oriundas da
Regional de Saúde; análise de legislação ligada à Saúde; elaboração de
notificações e memorandos ligados à Saúde; e, acompanhamento de
procedimentos de transação penal com obrigações vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 36.000,00.
Justificativa: cláusula dez do contrato ora aditado e art. 107, da Lei
Federal 14133/2021. 31/07/2025. Júlia Mara Silva Costa – Agente de
Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.