Todos os municípios brasileiros são obrigados a aderir ao convênio da NFS-e até dezembro

Todos os Municípios deverão aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até o próximo mês de dezembro. A medida integra o cronograma e as medidas  estruturais implementadas pela Reforma Tributária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida é necessária para a manutenção das transferências voluntárias.

A instituição informa que o objetivo é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias.

O cronograma envolve cinco etapas: adesão ao convênio, efetivação com a Receita Federal, parametrização no ambiente de produção, definição do emissor (próprio ou nacional) e comunicação aos contribuintes.

A CNM recomenda aos municípios que ainda não aderiram ao convênio para que tenham atenção aos prazos e orienta pela Nota Técnica 25/2022 as formas para adesão.

Fonte: Com informações e imageNS da Agência CNM de Notícias