PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. Processo Licitatório nº 059/2025. Dispensa de Licitação nº 028/2025. Contrato Administrativo nº 061/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. Processo Licitatório nº 059/2025. Dispensa de Licitação nº 028/2025. Contrato Administrativo nº 061/2025. Contratada: XAVIER AMBIENTAL LTDA. Objeto: PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SAIBRO DE QUALIDADE, NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS AO ENTORNO DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS. Prazo de Suspensão: 03 meses, a partir de 04/04/2026. Fundamentação legal: A suspensão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 124, I, da Lei Federal nº 14133/2021. Suspensão contratual: A suspensão contratual foi feita de forma unilateral. Justificativa: A prorrogação da suspensão se deve ao poder-dever da Administração Pública de zelar pelo interesse público; pelo fato dessa decisão administrativa está fundamentada na necessidade de prorrogar a suspensão temporária do Contrato em referência, visto que a atual situação financeira do Município continua impossibilitando o prosseguimento da execução do contrato; pela necessidade de garantir os direitos da contratada, incluindo a indenização por eventuais prejuízos comprovados, nos termos da legislação aplicável; e, por todo o exposto e em estrito cumprimento da legalidade e da proteção ao interesse público, pois constatou-se que a nova prorrogação da suspensão unilateral do Contrato nº 061/2025 é a medida adequada. 26/03/2026. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.