PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 052/2025. Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 052/2025. Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2025. Favorecido: JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Objeto: Prorrogação de vigência da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO REGULATÓRIO E ENERGIA ELÉTRICA PARA REALIZAR PERÍCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Vigência do Termo Aditivo: 12 meses. Justificativa: arts. 111 e 132, ambos da Lei Federal nº 14133/2021. 29/06/2026. Júlia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
