PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 066/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 066/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2023. Favorecido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA VINDICAR EM JUÍZO EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE A RECUPERAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) REPASSADO AO FUNDEB, A FIM IMPLEMENTAR A RECEITA DO MUNICÍPIO. Vigência do Termo Aditivo: 12 meses. Justificativa: arts. 111 e 132, ambos da Lei Federal nº 14133/2021. 15/06/2026. Júlia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.