Magistrados mineiros usam placar de carro concedidas pelo TJMG de forma irregular
Uma inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou 42 placas de carro de segurança concedidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a magistrados de forma irregular. A autorização para o uso dessas placas não estabelecia prazo de validade nem exigia uma nova análise de risco após a aprovação.
A inspeção foi conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, entre os dias 23 e 27 de março deste ano. O relatório do corregedor foi aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ no último mês, e o acórdão que deu ciência aos envolvidos foi publicado na semana passada, quinta-feira, 02 de julho.
Na prática, a placa reservada, ou placa de segurança, serve para dificultar a identificação do veículo nas consultas públicas de trânsito. O objetivo é proteger magistrados submetidos a ameaça concreta, como juízes que julgam processos ligados a organizações criminosas e recebem ameaças direta em razão do cargo.
O documento elaborado pela Corregedoria apontou que o tribunal mineiro vinha concedendo o benefício sem os controles previstos na regulamentação do CNJ. Nessa esteira, as placas seguiam válidas por prazo indeterminado, sem qualquer revisão interna para verificar se o risco que justificou a concessão ainda existia.
Além de revisar integralmente as 42 concessões, a partir de agora, qualquer nova autorização só poderá ocorrer por decisão fundamentada do presidente do tribunal, do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. A decisão deverá indicar um prazo de vigência compatível com o período da situação de risco, e fica proibida a renovação automática.
Antes disso, o TJMG terá 90 dias, contados a partir de 2 de julho, para apresentar à Corregedoria Nacional o fluxo formal que vai reger a concessão e a manutenção das placas especiais, incluindo a avaliação prévia de risco pelo órgão de segurança do tribunal, assim como a definição de que a autorização será lastreada em decisão do TJMG.
Fonte: Portal-Site O Fator / Foto: Rosana Magri – TJMG
