Câmara discute redução da maioridade penal e prevê votação em dezembro
Comissão especial analisa responsabilização criminal a partir dos 16 anos; proposta divide parlamentares e pode ser submetida a referendo popular em 2028.
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados deu continuidade, nesta quarta-feira (11), às discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 realiza uma nova audiência pública para avaliar os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e na responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
O texto em discussão prevê a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Parlamentares também avaliam alternativas que estabelecem regras diferenciadas para crimes considerados graves, incluindo a possibilidade de punição a partir dos 14 anos em situações específicas.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. A expectativa é que a matéria seja analisada pela comissão especial no início de dezembro e encaminhada ao plenário da Câmara ainda na primeira semana do mês.
Relator defende unidades separadas para adolescentes
Durante audiência pública realizada nessa terça-feira (10/11), Mendonça Filho afirmou que adolescentes eventualmente condenados pela nova legislação não deverão cumprir pena nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados aos adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, declarou.
O deputado também sinalizou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal. Entretanto, ainda não definiu se a mudança deverá atingir todos os crimes ou apenas aqueles classificados como hediondos.
Entre os pontos em discussão está a criação de um sistema específico de responsabilização penal juvenil, com estabelecimentos próprios e regras diferenciadas de cumprimento de pena.
Governo admite redução para crimes hediondos
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram uma posição favorável à discussão de mudanças na legislação, mas defenderam que uma eventual redução da maioridade penal seja aplicada de forma excepcional.
O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo federal admite a responsabilização criminal de adolescentes em casos de crimes hediondos, desde que o cumprimento das penas ocorra em unidades separadas e com políticas voltadas à reintegração social.
Durante o debate, o secretário destacou que atos infracionais equivalentes a crimes violentos representam 9,8% dos casos de adolescentes submetidos a medidas privativas de liberdade. Segundo ele, roubo e tráfico correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.
A posição apresentada pelo ministério acompanha declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral, quando admitiu a redução da maioridade penal para crimes hediondos.
Parlamentares divergem sobre impactos da mudança
A redução da maioridade penal divide integrantes da comissão especial. Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a legislação atual precisa ser revista para ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu o endurecimento das punições e criticou o limite atual de três anos para internação de adolescentes que cometem atos infracionais.
Por outro lado, parlamentares contrários à mudança afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá, isoladamente, os problemas relacionados à violência.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, apresentou uma alternativa que prevê ampliar de três para até oito anos o período máximo de internação em casos graves, sem alterar a idade de responsabilização criminal.
A magistrada também alertou para possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), diante da interpretação de que a maioridade penal prevista na Constituição pode ser considerada uma cláusula pétrea, protegida contra alterações constitucionais.
Proposta poderá passar por referendo em 2028
Outra possibilidade em análise é submeter a redução da maioridade penal a um referendo popular durante as eleições municipais de 2028.
Mendonça Filho afirmou que não se opõe à consulta, caso haja entendimento favorável entre os integrantes da comissão e a direção da Câmara.
A proposta permitiria que a população brasileira se manifestasse sobre a alteração constitucional depois de eventual aprovação pelo Congresso Nacional. A inclusão do referendo, entretanto, ainda depende de negociação entre os parlamentares.
O que acontece agora?
A comissão especial deve utilizar as contribuições das audiências públicas realizadas nesta semana para elaborar o parecer sobre a PEC 32/2015.
O relatório está previsto para ser apresentado em 30 de novembro. Após a análise na comissão, a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis dos deputados. Depois, seguirá para o Senado, onde também dependerá de aprovação em dois turnos, com no mínimo 49 votos.
Atualmente, a Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação, semiliberdade e liberdade assistida.
Fonte: Jornal O Tempo, por Uanabia Mariano
