quarta-feira, novembro 18, 2026
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MPMG denuncia prefeito de Cataguases por descumprir decisão judicial

Processo trata da regularização das permissões para exploração do serviço de táxi.

Montagem com um ponto de táxi amarelo, com placas de telefone, à esquerda, e um homem de camisa clara xadrez sentado em um banco à direita.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, José Henriques, por descumprir decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), que sustenta que o chefe do Executivo municipal adotou medidas para impedir o cumprimento integral da sentença obtida pelo Ministério Público. Leia a Nota Oficial da prefeitura ao final deste texto.

Segundo a denúncia, o município foi condenado em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG a promover a regularização das permissões para exploração do serviço de táxi por meio de procedimento público que assegurasse igualdade de condições aos interessados, além de anular autorizações concedidas irregularmente sem licitação. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento da tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a Procuradoria de Justiça, o prefeito teria deixado de cumprir a ordem judicial mesmo após ser pessoalmente notificado e advertido sobre as consequências do descumprimento. A denúncia foi apresentada com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que considera crime de responsabilidade de prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a realização de um processo seletivo que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas, sem promover a revisão de dezenas de permissões que haviam sido declaradas nulas pela Justiça, e a adoção de critérios de pontuação baseados exclusivamente no tempo de cadastro ou experiência, o que, segundo a acusação, teria beneficiado justamente antigos detentores das autorizações irregulares.

A Procuradoria de Justiça também sustenta que o prefeito encaminhou e posteriormente sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, cujo artigo 30 teria prorrogado por 20 anos, renováveis por mais 20, autorizações que deveriam ser anuladas em cumprimento à decisão judicial. Para o Ministério Público, a medida contribuiu para manter em vigor permissões consideradas irregulares e comprometeu a efetividade da sentença.

Outro ponto destacado na denúncia é que, mesmo após notificações expedidas pela Promotoria de Justiça de Cataguases e pela Procuradoria de Justiça Especializada, o prefeito não teria apresentado qualquer justificativa formal para a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nem demonstrado a adoção das providências exigidas pela decisão.

NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE CATAGUASES

A Prefeitura de Cataguases, por meio de sua Procuradoria Municipal, esclarece que os questionamentos envolvendo a regularização do serviço de táxi no município têm origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, relacionada a um procedimento licitatório realizado em 2013, portanto, anterior à atual gestão municipal. Em relação ao Processo Seletivo nº 001/2024, a Administração Municipal ressalta que os atos praticados seguiram a legislação vigente à época, especialmente a Lei Municipal nº 4.958/2023 e o Decreto Municipal nº 5.892/2024, que estabeleceram previamente os critérios de participação, classificação e pontuação dos candidatos.

Entre esses critérios estava a experiência profissional na atividade, considerada com base em registros oficiais. A Procuradoria Municipal sustenta que não houve criação de regras para beneficiar pessoas determinadas, mas a aplicação de normas gerais e objetivas, às quais a Comissão responsável pelo processo estava legalmente vinculada.

A defesa do Município também destaca que a consideração da experiência profissional, por si só, não configura violação ao princípio da igualdade, entendimento respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observadas as particularidades de cada caso.

Outro ponto relevante é que a suspensão imediata das nove autorizações concedidas poderia prejudicar o atendimento à população em pontos estratégicos da cidade, inclusive nas proximidades do Hospital de Cataguases, além de comprometer a renda de trabalhadores e famílias que dependem diretamente da atividade.

A Prefeitura ressalta que a apresentação de uma denúncia não representa condenação nem comprovação de responsabilidade pessoal do prefeito José Henriques. Os fatos serão analisados pelas instâncias competentes, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

A Procuradoria Municipal já apresentou manifestação jurídica na ação que questiona o processo seletivo, demonstrando os fundamentos legais dos atos praticados e requerendo o indeferimento da medida liminar solicitada pelo Ministério Público.

A Administração Municipal reafirma seu respeito às instituições e às decisões judiciais, destacando que segue atuando para enfrentar uma questão cuja origem remonta a 2013, buscando soluções juridicamente adequadas, sem desconsiderar os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento à população.

A Prefeitura de Cataguases reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, mantendo sua atuação pautada pela responsabilidade administrativa e pela segurança jurídica.

Prefeitura Municipal de Cataguases
17 de novembro de 2026

Fonte e foto: Portal-Site Marcelo Lopes com informações do MPMG