NOTA DE ESCLARECIMENTO ACEAP
A Associação Comercial e Empresarial de Além Paraíba – ACEAP – vem esclarecer nesta nota que:
• Em 19 de Março realizou uma Assembleia Geral Extraordinária, para a qual foram convocadas todas as empresas associadas, na qual informou que seu papel é REPRESENTATIVO e que não possui autoridade JURÍDICA para agir.
• Em sua maioria os presentes decidiram ACATAR os 15 dias de LOCKDOWN, alegando principalmente a necessidade de cada um ceder um pouco em prol da saúde do Município, que passa pelo seu pior momento, com alto índice de infecção e grande número de mortes pela COVID 19
• De lá saíram as seguintes proposituras a serem apresentadas ao Poder Público: isenções totais de impostos e/ou indenização ao empresariado, com utilização de recursos Municipais disponíveis para justificar a isenção dos tributos, que não pode ser feita sem compensação da perda de receita (o que será juridicamente apurado pela ACE, antes de constar em documento); retirada de produtos em drive thru (o que já foi autorizado no novo decreto); investimento em aumento de leitos e melhor explicação técnica do que vem ocorrendo e do que foi feito, no ponto de vista da saúde, para minimizar o colapso; autuação de cidadãos, que desrespeitem o lockdown, via CPF (com fiscalização maior à população e às aglomerações particulares e não somente ao comércio); a formação de um comitê múltiplo de combate à pandemia, com participação de Ministério Público, Secretaria de Saúde, sanitaristas, Polícia Militar, Hospital São Salvador e afins, com maior participação da representação empresarial – ACEAP e uma comunicação institucional mais efetiva e próxima do Poder Público, tanto com o empresariado quanto da população, evitando a desinformação vigente.
• Tudo está sendo preparado, com assessoria de profissionais das áreas jurídica e econômica para a entrega do documento com as proposituras.
• A ACEAP é uma associação modelo para toda região, tendo grande importância em todo o Estado de Minas Gerais e já tendo sido premiada por suas ações de desenvolvimento, inclusive NACIONALMENTE.
Finalizando, estamos sempre à disposição de todo e qualquer empresário, desde que dentro dos princípios legais e, quando há necessidade, com a aprovação de assembléia, que é soberana em sua decisão.
