PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo Licitatório Nº 043/2021. Pregão Presencial Nº 020/2021. Ata de Registro de Preço nº 023/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo Licitatório Nº 043/2021. Pregão Presencial Nº 020/2021. Ata de Registro de Preço nº 023/2021. Detentora da Ata de Registo de Preço: LUCDAN COM. DE ART. DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. Objeto: Registro de Preço para aquisição de manilhas, calhas, balaústres e bloquetes sextavados de concreto. Fundamentação legal: O cancelamento da Ata de Registro de Preço em questão, assim como, a aplicação da penalidade de suspensão temporária em participar em licitação e impedimento em contratar com o Município de Santo Antonio do Aventureiro pelo prazo de até 02 (dois) anos encontra amparo no disposto nos subitens 10.2 “a” e 11.2, “c”, da Ata de Registro de Preço nº 023/2022 e nos arts. 66, 77, 78, I, 79, I e 87, III, ambos da Lei Federal 8.666/93. Justificativa: O não cumprimento do prazo de entrega previsto no Edital, proposta comercial da Detentora da Ata de Registro de Preço e na Ata de Registro de Preço em referência. Disposições finais: Fica cancelada a Ata de Registro de Preço a partir da data de assinatura deste Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preço, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93. 14/02/2022. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito Municipal.
