PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo Licitatório Nº 101/2021. Pregão Eletrônico Nº 004/2021. Ata de Registro de Preço nº 006/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo Licitatório Nº 101/2021. Pregão Eletrônico Nº 004/2021. Ata de Registro de Preço nº 006/2022. Detentora da Ata de Registro de Preço: FARO COMERCIAL LTDA. Objeto: Registro de Preço para aquisição de gêneros alimentícios. Fundamentação legal: O cancelamento da Ata de Registro de Preço em questão encontra amparo no disposto no subitem 10.2 “a” da Ata de Registro de Preço nº 006/2022 e nos arts. 66, 77, 78, I e 79, I, ambos da Lei Federal 8.666/93. Justificativa: O não cumprimento do prazo de entrega previsto no Edital, proposta comercial da Detentora da Ata de Registro de Preço e na Ata de Registro de Preço em referência, além de que o detalhamento/especificação dos produtos constantes no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preço não estão sendo cumpridos, descumprindo assim os subitens 13.2, 13.3 e 13.11 da cláusula treze da Ata de Registro de Preço ora cancelada. Disposições finais: Fica cancelada a Ata de Registro de Preço nº 006/2022 a partir da data de assinatura deste Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preço, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93. 18/03/2022. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito Municipal.
