PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Processo Licitatório Nº 010/2022. Tomada de Preços Nº 001/2022. Contrato Administrativo Nº 021/2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Processo Licitatório Nº 010/2022. Tomada de Preços Nº 001/2022. Contrato Administrativo Nº 021/2022. Contratada: Lema Construção Civil Ltda. – ME. Objeto: Execução das obras de pavimentação em piso intertravado com bloco sextavado, drenagem pluvial e construção de meio-fio nas Ruas Altivo Furtado Pires e Manoel Gomes localizadas no Distrito de São Domingos. Fundamentação legal: A rescisão do contrato em referência, assim como, a aplicação da penalidade de suspensão temporária em participar em licitação e impedimento em contratar com o Município de Santo Antonio do Aventureiro pelo prazo de 02 (dois) anos e aplicação de multa de 1% do valor contratado encontra amparo no disposto na cláusula vinte e quatro e vinte e três do contrato e, também, subitens 22.1.3 e 22.1.2, do Edital de Tomada de Preços nº 001/2022 e nos arts.78, I, e 87, II e III, da Lei Federal 8.666/93, sendo a rescisão por ato unilateral da Administração, conforme art. 79, I, do Diploma legal aqui mencionado. Justificativa: O não cumprimento do prazo de execução previsto no contrato e no edital, os quais foram ratificados na proposta e cronograma da Contratada. Disposições finais: Fica rescindido o Contrato Administrativo nº 021/2022 a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93. 18/10/2022. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito Municipal.