PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 077/2023. Dispensa de Licitação nº 036/2023. Termo Aditivo 070/TA01/2024 (1º Termo Aditivo ao Contrato 070/2023).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 077/2023. Dispensa de Licitação nº 036/2023. Termo Aditivo 070/TA01/2024 (1º Termo Aditivo ao Contrato 070/2023). Contratada: Carmen Schmidt Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Prorrogação de vigência dos serviços técnicos/profissionais de assessoria e consultoria jurídica/administrativa em geral, com o ingresso de processos judiciais para obtenção de liminares/obrigações de fazer/obrigações de pagar referentes à dispensação de medicamentos, procedimentos médicos/hospitalares e ou contemplados pelo SUS para os munícipes de Santo Antonio do Aventureiro; pareceres em geral na área de saúde; análise de contratos na área de saúde; elaboração de planilha de despesas ligadas à saúde; envio de relatórios de despesas ligadas à saúde; resposta à ofícios oriundos do Ministério Público/Defensoria Pública/Justiça/Delegacia de Polícia/Ouvidoria Municipal/Ouvidoria do SUS; participação em reuniões administrativas junto à Secretaria de Saúde do Município; participação em reuniões de Conselho Municipal em temas ligados à Saúde; participação em reuniões virtuais oriundas da Regional de Saúde; análise de legislação ligada à Saúde; elaboração de notificações e memorandos ligados à Saúde; e, acompanhamento de procedimentos de transação penal com obrigações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 36.000,00. Justificativa: cláusula dez do contrato ora aditado e art. 107, da Lei Federal 14133/2021. 15/07/2024. Wallace Rodrigues da Cruz – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
