ACEAP INFORMA: Decreto que rege a liberdade econômica é publicado pelo Estado de Minas Gerais
(Com informações da FEDERAMINAS e do Decreto 49013/abril 2025 – MG)
Na última sexta-feira, dia 04 de abril, foi publicado o Decreto 49013, de 3 de abril de 2025 – Estado de Minas Gerais, que rege a Liberdade Econômica, representando um marco para a desburocratização e melhoria do ambiente de negócios em Minas Gerais. O anúncio foi feito durante evento na Cidade Administrativa, com a presença do vice-governador Mateus Simões e de diversas autoridades.
A Federaminas, federação a qual a ACEAP – Associação Comercial e Empresarial de Além Paraíba – é vinculada, participou ativamente da construção e mobilização em torno do decreto.
Com presença em mais de 400 municípios e mais de 300 associações comerciais filiadas, a Federaminas será peça-chave para garantir que os avanços cheguem de forma concreta aos empreendedores mineiros.
Alguns destaques do novo decreto são: aprovação tácita: se o Estado não responder em 60 dias, a autorização é automática; decisões administrativas passam a valer como precedente para casos semelhantes; matriz de risco mais objetiva; ampliação das atividades dispensadas de alvará: agora são 915, com 148 tendo análise simplificada.
Entre as principais atividades beneficiadas estão: escolas de cursos livres, autoescolas, comércios varejistas, lanchonetes, entre outras.
Fonte: Amanda Silveira – Ascom ACEAP
