PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 023/2025. Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2025. Contrato Administrativo Nº 036/2025. Justificativa: art. 74, III, “e”, da Lei Federal 14133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 023/2025. Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2025. Contrato Administrativo Nº 036/2025. Justificativa: art. 74, III, “e”, da Lei Federal 14133/2021. Contratada: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL. Valor Estimado: R$ 113.000,00. Vigência contratual: 01 ano. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.02.04.00.04.123.0002.2.0021 – 1.500.000. 11/04/2025. Wallace Rodrigues da Cruz – Agente de Contratação Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
