Prefeito envia para a Câmara Municipal projeto para regulamentação da FEXPO
A Câmara Municipal de Além Paraíba apreciou na Sessão Ordinária da última segunda-feira (19), um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, leia-se Dr. Paulo Henrique Marinho Goldstein, regulamentando a FEXPO.
O evento, realizado sempre na primeira semana de agosto, volta a ter oficialmente cinco dias de duração, ou seja, de quarta-feira até domingo, portanto, neste ano de 2025 de 06 a 10 de agosto.
.No PL todas as empresas estabelecidas em Além Paraíba há pelo menos 12 meses terão 20% de desconto no valor cobrado pelas barracas, artesãos terão ainda 10% a mais de desconto no valor dos espaços. Quanto ao preço das bebidas, poderá haver chamamento público para que um fornecedor tenha exclusividade sobre a venda das mesmas, mas o preço final de venda será tabelado pela municipalidade, no caso específico a Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Os preços das bebidas deverão ser divulgados 10 (dez) dias antes da realização do evento.
A parte mais polêmica do projeto é a permissão para que em um dos dias do evento possa existir a cobrança de ingresso do público. O motivo alegado para a permissão de tal cobrança é a obtenção de recursos para trazer shows de melhor qualidade e com artistas reconhecidos nacionalmente.
O projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de shows locais, regionais, Católicos e Evangélicos.
No final do projeto que agora se torna Lei, fica ainda permitido à prefeitura firmar parceria com o apelidado “terceiro setor”, ou seja, cooperativas e associações culturais.
