PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 047/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 047/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2023. Favorecido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Prorrogação de vigência da prestação dos serviços de recuperação dos valores do hoje extinto FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face de ilegal fixação pela União, do VMAA (valor mínimo anual por aluno), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para VMAA. Vigência do Termo Aditivo: 12 meses. Justificativa: arts. 111 e 132, da Lei Federal 14133/2021. 27/04/2025. Julia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.