Congresso derruba vetos de Lula à reforma tributária e eleva impacto na conta de luz

Em uma sessão marcada por acordos políticos e interesses setoriais, o Congresso Nacional derrubou ontem, terça-feira (17), uma série de vetos presidenciais, com impacto direto na tributação do consumo, nas regras da LDO de 2024 e no setor elétrico. O destaque principal foi a decisão de retirar fundos de investimentos privados e patrimoniais da lista de contribuintes dos novos tributos criados pela reforma tributária — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Após negociações com o governo, os parlamentares rejeitaram os vetos que retiravam a isenção dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

A medida, que reverte o veto parcial do governo à Lei Complementar 214, atende uma demanda do mercado financeiro e de instituições que gerem recursos para causas públicas. Com a mudança, fundos de ações e fundos patrimoniais — como os que destinam lucros a universidades — voltam a ter isenção dos novos impostos sobre consumo.

A derrubada ocorre após meses de controvérsias. Para entidades como a Anbima, o veto original abriria brecha para a cobrança dos tributos, criando desequilíbrio com o investimento direto. O Ministério da Fazenda discordava, mas perdeu. Os trechos retomados agora serão promulgados pelo presidente Lula.

Gasto bilionário e impacto na conta de luz

Outro ponto sensível foi a derrubada de vetos à lei que trata de eólicas offshore. Com isso, parlamentares resgataram benefícios setoriais que podem custar até R$ 197 bilhões até 2050, segundo estimativas da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia). O resultado: mais subsídios na conta de luz do consumidor comum.

Mesmo após ter cedido em parte das negociações, o governo não conseguiu preservar o veto ao trecho mais oneroso — a contratação de usinas a gás com 70% de inflexibilidade, que operam de forma contínua mesmo quando não há demanda. O desfecho representou uma derrota ao Palácio do Planalto.

Ao final da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),disse que o “eventual impacto” na conta de luz será alvo de uma Medida Provisória (MP) a ser apresentada pelo governo federal.

“Eventual impacto nas contas dos brasileiros vai ser objeto de medida provisória que o governo vai editar dentro em pouco e vai encaminhar ao Congresso Nacional para equalizar que não ocorra nenhum tipo de impacto na conta de luz dos brasileiros”, disse Randolfe.

Segurança fora do desconto e fim da Esaf

Nem todos os vetos foram derrubados. Entre os pontos mantidos está a exclusão de serviços de segurança da lista de atividades que teriam direito a um desconto de 60% na nova tributação. Isso atinge, por exemplo, empresas de monitoramento, proteção contra roubo de dados e ressarcimento bancário.

Também foi mantido o veto à recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), antiga responsável por treinar servidores da Receita e organizar concursos da área.

Vetos derrubados:

Reforma Tributária (Lei Complementar 214):

·         Fundos de investimentos privados e patrimoniais voltam à lista de não-contribuintes da CBS/IBS.

Setor elétrico (eólicas offshore):

·         Inclusão de “jabutis” que favorecem empresários do setor e elevam subsídios na conta de luz.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024):

·         Regra para cálculo do Fundo Partidário baseada no IPCA desde 2016.

·         Liberação de recursos para obras rodoviárias e hidroviárias estaduais e municipais.

·         Autorização para compra de purificadores de água em escolas públicas.

·         Ampliação para 36 meses do prazo para cumprir exigências em convênios.

·         Dispensa da regularidade fiscal (Cauc) para municípios de até 65 mil habitantes.

·         Permissão para realocação de restos a pagar para concluir obras paradas.

·         Autorização para licitação com base em orçamentos antigos usando restos a pagar.

Vetos mantidos:

Reforma Tributária:

·         Serviços de segurança seguem fora da regra de desconto de 60% na alíquota.

·         Rejeição à recriação da Esaf.

·         Confirmação da retirada de multa para venda de tabaco em folhas.

·         Continuidade da comunicação digital obrigatória com contribuintes.

·         Ausência de exigência de estudos de impacto para atualizações de itens médicos e agropecuários com alíquota reduzida.

·         Rejeição ao benefício fiscal extra para empresas que importam produtos e não os revendem presencialmente na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Adiamento dos vetos

Na sessão do Congresso, também houve um acordo entre oposição e governistas para o adiamento da apreciação dos seguintes vetos:

·         30/22: despacho gratuito de bagagens;

·         9/23: Áreas de Reserva Legal;

·         14/23: Lei Geral do Esporte;

·         18/23: Programa Minha Casa, Minha Vida;

·         46/23 (dispositivos 1, 2, 3 e 6): licitações e contratos administrativos;

·         10/24: incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes;

·         12/24: prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas;

·         14/24 (dispositivos 4 e 5): acumulação de cargos e mandato da ANM;

·         17/24: descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil;

·         18/24: processo seletivo para Ensino Superior;

·         22/24: regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola;

·         23/24: Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres;

·         24/24: Uso do vale-cultura para atividades esportivas;

·         25/24: Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência;

·         26/24: Estatuto da Segurança Privada;

·         27/24: Incentivos à indústria de semicondutores;

·         31/24: Regras aplicáveis à VPNI do Senado Federal;

·         32/24: Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados;

·         37/24: Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;

·         39/24: Revogações de dispositivos na Lei Pelé;

·         46/24: Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família;

·         47/24 (dispositivo 2, 5, 7 a 32, 35 a 44, 47 a 164): PLDO 2025;

·         48/24: Autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas;

·         50/24: Créditos de Descarbonização;

·         1/25: Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural;

·         3/25 (dispositivos 1 a 3, 7 a 17, 22 e 23): Marco regulatório de energia “offshore”;

·         4/25: Classificação de diabetes tipo 1 como deficiência;

·         5/25: Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag);

·         7/25 (dispositivos 3 a 9, 14, 15 e 23): Regulamentação da reforma tributária;

·         10/25 (dispositivo 1): PLOA 2025;

·         12/25: Atividades de risco permanente e alterações na proteção de dados.

Fonte: Gazeta do Povo – Por Ana Carolina Curvello, com informações da Agência Senado