PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO-MG. EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO. Processo Licitatório nº 035/2025. Pregão Presencial nº 010/2025.

junho 24, 2025 Flávio Henrique Fernandes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO-MG. EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO. Processo Licitatório nº 035/2025. Pregão Presencial nº 010/2025. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, representado neste ato pelo Prefeito, Exmo. Sr. Amaury de Sá Ferreira, DECIDE, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14133/2021 e observadas às demais disposições legais, RATIFICAR a decisão da Pregoeira, a qual mantém sua decisão inicial que inabilita a licitante DES DISTRIBUIDORA LTDA, DETERMINANDO que se restitua o processo à Pregoeira para que proceda à publicação de novo processo licitatório, pelos motivos constantes na decisão de recurso da pregoeira publicada e disponível no site https: https://www.pmsaa.mg.gov.br/transparencia/licitacao/pregao/2025/.Santo Antonio do Aventureiro, 12/06/2025. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.

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