PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 052/2025. Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2025. Contrato Administrativo Nº 051/2025. Justificativa: art. 74, III, “e”, da Lei Federal 14133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 052/2025. Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2025. Contrato Administrativo Nº 051/2025. Justificativa: art. 74, III, “e”, da Lei Federal 14133/2021. Contratada: JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO REGULATÓRIO E ENERGIA ELÉTRICA PARA REALIZAR PERÍCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Valor Estimado: R$ 53.750,00. Vigência contratual: 12 meses. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.02.04.00.04.123.0002.2.0021 – 1.500.000. 30/06/2025. Júlia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
