PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 067/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 067/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2023. Favorecido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Prorrogação de vigência da prestação dos serviços para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios/FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. Vigência do Termo Aditivo: 12 meses. Justificativa: arts. 111 e 132, da Lei Federal 14133/2021. 11/06/2025. Julia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.