TCE-MG suspende provisoriamente licitação em Cataguases
Prefeitura aguarda o prazo para apresentar sua defesa.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu provisoriamente “até o pronunciamento final de mérito”, a concorrência número 003/2025, da Prefeitura de Cataguases, para a concessão do serviço de exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município (popularmente conhecido como zona azul). A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da últimA terça-feira, 9 de setembro.
A manifestação do colegiado reforçou a decisão do conselheiro em exercício Hamilton Coelho, que considerou procedente a denúncia apresentada pelas empresas Engtec Engenharia e Empreiteira Itaperuna Ltda., Multitech Serviços e Engenharia Ltda. e R6 Estacionamento Rotativo Ltda, de que “o edital impõe exigência de comprovação de experiência anterior mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida em nome do responsável técnico, referente a atividades que não se enquadram no rol de atribuições legalmente previstas para profissionais das áreas de engenharia e arquitetura”.
O Tribunal considerou “inviável apresentar certidão de acervo que contenha a descrição das atividades previstas (…) por não se enquadrarem nas atribuições legalmente reconhecidas pelos referidos conselhos.” Também determinou que a Prefeitura de Cataguases comprove, no prazo de cinco dias, a adoção da medida de suspensão mediante publicação do respectivo ato. O descumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar nº 102/2008.
O departamento jurídico da Prefeitura informou que o processo ainda está em tramitação, portanto, não houve nenhuma decisão definitiva a respeito e que irá apresentar a defesa no prazo legal, salientando que o TCE-MG ainda não julgou o mérito da ação.
Fonte: Portal-Site Marcelo Lopes com informações do TCEM-MG | Foto: Arquivo
