PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. Processo Licitatório nº 059/2025. Dispensa de Licitação nº 028/2025. Contrato Administrativo nº 061/2025. Contratada: XAVIER AMBIENTAL LTDA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. Processo Licitatório nº 059/2025. Dispensa de Licitação nº 028/2025. Contrato Administrativo nº 061/2025. Contratada: XAVIER AMBIENTAL LTDA. Objeto: FORNECIMENTO DE SAIBRO DE QUALIDADE, NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS AO ENTORNO DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS. Prazo de Suspensão: 03 meses, a partir de 04/10/2025. Fundamentação legal: A suspensão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 124, I, da Lei Federal nº 14133/2021. Suspensão contratual: A suspensão contratual foi feita de forma unilateral. Justificativa: A suspensão se deve ao poder-dever da Administração Pública de zelar pelo interesse público; pelo fato dessa decisão administrativa está fundamentada na necessidade de suspensão temporária do Contrato em referência, com base na atual situação financeira do Município e na impossibilidade de prosseguir com a execução do contrato; pela necessidade de garantir os direitos da contratada, incluindo a indenização por eventuais prejuízos comprovados, nos termos da legislação aplicável; e, por todo o exposto e em estrito cumprimento da legalidade e da proteção ao interesse público, pois constatou-se que a suspensão unilateral do Contrato nº 061/2025 é a medida adequada. 02/10/2025. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.