PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 105/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 105/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA CONTÁBIL/TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ANÁLISE, ENQUADRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – RAT, VISANDO IDENTIFICAR E RESTITUIR VALORES RECOLHIDOS A MAIOR EM RAZÃO DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. Processo ratificado nesta data. JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 37.145.181/0001-54 com o valor total estimado de R$ 134.000,00. Santo Antonio do Aventureiro – MG, 23 de dezembro de 2025. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
