PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FALECIMENTO DO CONTRATADO. Processo Licitatório nº 070/2022. Dispensa de Licitação nº 030/2022. Contrato Administrativo 047/2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Processo Licitatório nº 093/2025, na modalidade Pregão Presencial nº 022/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FALECIMENTO DO CONTRATADO. Processo Licitatório nº 070/2022. Dispensa de Licitação nº 030/2022. Contrato Administrativo 047/2022. Contratada: RODRIGUES CONSULTORIA E GESTAO LTDA. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ORIENTANDO O GESTOR E TODA SUA EQUIPE NAS PRÁTICAS E NORMAS QUE CONSTANTEMENTE SOFREM MUDANÇAS, REALIZANDO A INFORMATIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTAÇÕES DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO E SUAS ROTINAS. Fundamentação legal: art. 137, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo determinada de forma unilateral, conforme art. 138, I, deste mesmo diploma legal. Justificativa: A extinção contratual ocorre em virtude da impossibilidade de continuidade da execução contratual, insuscetível de ser assumido pelos herdeiros, sucessores ou subcontratados, uma vez que o contrato foi firmado em virtude da expertise do titular da empresa, Sr. Rafael Rodrigues Silva, tornando-se inviável a execução do objeto depois de seu falecimento. O presente termo retroage seus efeitos à data de 13 de novembro de 2025. Santo Antonio do Aventureiro, 10/12/2025. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
